norma nº 6535/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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DECRETO N.º 6.535, DE 19 DE AGOSTO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação, a área de terras de 29.855,14 m², a ser desmembrada de porção 
maior, imóvel este situado à Rodovia Ary Schiavo, zona urbana do 3º Distrito de 
Miguel Pereira, com inscrição municipal n.º 31025, melhor descrito e caracterizado 
no RGI, Matrícula n. 614 sob o n.º R-1, do Cartório do Ofício Único de Miguel 
Pereira/RJ. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantação de equipamento turístico. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de agosto de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 994 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Página 3 de 88