norma nº 6536/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.536 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 32.542,65.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.542,65 
(trinta e dois mil e quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 2.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 30.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 542,65 (Recursos Roayalties Estado) 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 - Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 - Projeto Craque do Amanhã
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.23.14 Materiais para Esporte e Lazer R$ 542,65
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 994 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Página 1 de 88
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.079 - Realização de Eventos de Participação e Lazer
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.23.14 Materiais para Esporte e Lazer R$ 542,65
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 994 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Página 2 de 88