norma nº 6537/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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DECRETO N.º 6.537, DE 19 DE AGOSTO DE 2022. 
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE SOLUÇÃO 
EMERGENCIAL PROVISÓRIA COMPOSTA 
POR MÓDULO MÓVEL DE TRATAMENTO 
PARA AUMENTAR A CAPACIDADE DE 
PRODUÇÃO DA ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE ÁGUA “ETA FRAGOSO”, 
VISANDO SUPRIR A DEMANDA DURANTE O 
PERÍODO DE ESTIAGEM E GARANTIR A 
SEGURANÇA HIDRÍCA DA REGIÃO. 
O PREFEITO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais que a Lei 
lhe confere e, 
CONSIDERANDO o petitório de fls. 02 do processo 6812/2022; e 
CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do INEA por meio do 
OF/INEA/PRES N. 715/21022; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica autorizada a instalação de solução emergencial provisória 
composta por módulo móvel de tratamento para aumentar a capacidade de 
produção da estação de tratamento de água “ETA FRAGOSO”, visando suprir a 
demanda durante o período de estiagem e garantir a segurança hídrica da região.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de agosto de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 994 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Página 4 de 88