norma nº 3969/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº 3.969 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 4.850.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e oitocentos e cinquenta 
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 20 - R$ 4.850.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos |R$ 1.850.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 
|45.90.61.01.20 | Desapropriação Necessária Realização Obras | R$ 3.000.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
Financeiro | Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
| Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 25.667.543,83 
Saldo disponível R$ 9.721.023,37 
Este crédito R$ 4.850.000,00 Saldo disponível R$ 4.871.023,37 
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
 
 Total R$ 35.388.56720 
 
| Total 
AM 9) = O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 valores estipulados (LRF), será no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
nie de Miguel Pereira, Em 14 de oc esbo de 9090. 
ANDRE PI E AFONSECA Prefeito Municipal 
 ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 52 2ublicado em. 2) LOS LZoes 
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