| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | Altera as Metas Municipais do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 2.913, de 23 de junho de 2015. |
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Estado do Ri Preteitura Municipa WE Ms E :, Ead pgadaáda da A s5o TILT, OD 19 as ( CI irei der A F gs RT MIGUETL PEREIRA) LEINDOOSDRO2 DE AOSDE 2017. Altera as Metas Municipais do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCÍIONO A SEGUINTE LE: Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Municipais estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015, conforme Notas Técnicas 1, 2.3, 4 e 5 do Relatório Anual de Monitoramento do Plano Municipal de Educação, elaborado pela Comissão constituída através da Portaria n.º 1.006, de 17 de novembro de 2016, passando a vigorar da seguinte forma: “NOTA TECNICA1: META 1 - Universalizar, até o ano de 2016, a educação infantil na préescola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de torma a atender um aumento progressivo de 50% (cinquenta por cento) das criançasde até 03 (irês) anos até o final da vigência deste PME. NOTA TÉCNICA 2; META 2 — Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (catorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluamessa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.” NOTA TÉCNICA —3 META 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar. até O período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas do ensino médio para 85 % (oitenta e cinco por cento). NOTA TÉCNICA -4 META 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5%(noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa ae analfabetismo funcional. Rua Proteito dance! Guiherme Barboa:esa, 5/5 — Contro = Mique! Pereira — Rd. —- GEP: 26.900-000 ado 1º à SE UAXEZÉ) DAEto 2a srmail: micuelpereira&iominc.c.cov dr e ane e LO] EAa rtSo PelaHORCCLtBria ido idaT Estado do Ri Preteitura Municipa WE Ms E :, Ead pgadaáda da A s5o TILT, OD 19 as ( CI irei der A F gs RT MIGUELTPEREIRA) LEINDOOSDRO2 DE AOSDE 2017. Altera as Metas Municipais do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCÍIONO A SEGUINTE LE: Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Municipais estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015, conforme Notas Técnicas 1, 2.3, 4 e 5 do Relatório Anual de Monitoramento do Plano Municipal de Educação, elaborado pela Comissão constituída através da Portaria n.º 1.006, de 17 de novembro de 2016, passando a vigorar da seguinte forma: “NOTA TECNICA1: META 1 - Universalizar, até o ano de 2016, a educação infantil na préescola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de torma a atender um aumento progressivo de 50% (cinquenta por cento) das criançasde até 03 (irês) anos até o final da vigência deste PME. NOTA TÉCNICA 2; META 2 — Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (catorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluamessa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.” NOTA TÉCNICA —3 META 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar. até O período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas do ensino médio para 85 % (oitenta e cinco por cento). NOTA TÉCNICA -4 META 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5%(noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa ae analfabetismo funcional. Rua Proteito dance! Guiherme Barbo:aesa, 5/5 — Contro = Mique! Pereira — Rd. —- GEP: 26.900-000 ado 1º à SE UAXEZÉ) DAEto 2a srmail: micuelpereira&iominc.c.cov dr e ane e LO] EaA rtSo PelaHORCCLtBria ido idaT Esses 8 Stado do Rio Do»Nara so NOTATÉCNICA - 5 META 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de O0l(um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos LI, H e III do caput do art.61] da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015. Prefeitura de Miguel Pereira Em Dode To! ne AU de 2018. PO baia Prefeito Municipal ua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Test: (Oxxzd) 24859202 e-mait: miguelpersiraQiommop.1.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “E S Esses 8 Stado do Rio Do»Nara so NOTATÉCNICA - 5 META 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de O0l(um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos LI, H e III do caput do art.61] da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015. Prefeitura de Miguel Pereira Em Dode To! ne AU de 2018. PO baia Prefeito Municipal ua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Test: (Oxxzd) 24859202 e-mait: miguelpersiraQiommop.1.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “ES