br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3205/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3205 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaAltera as Metas Municipais do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 2.913, de 23 de junho de 2015.
native_id699

Originating matéria

matéria 1163 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Ri
Preteitura Municipa
 
 WE Ms E :, Ead pgadaáda da A s5o TILT, OD 19 as ( CI irei der A F gs RT
MIGUETL PEREIRA)
LEINDOOSDRO2 DE AOSDE 2017.
 
Altera as Metas Municipais do Plano
Municipal de Educação aprovado pela Lei
Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCÍIONO A SEGUINTE LE:
Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Municipais estabelecidas pelo Plano
Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015,
conforme Notas Técnicas 1, 2.3, 4 e 5 do Relatório Anual de Monitoramento do Plano
Municipal de Educação, elaborado pela Comissão constituída através da Portaria n.º 1.006, de
17 de novembro de 2016, passando a vigorar da seguinte forma:
“NOTA TECNICA1:
META 1 - Universalizar, até o ano de 2016, a educação infantil na pré￾escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de
educação infantil em creches, de torma a atender um aumento progressivo de 50% (cinquenta
por cento) das criançasde até 03 (irês) anos até o final da vigência deste PME.
 
NOTA TÉCNICA 2;
META 2 — Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda
a população de 06 (seis) a 14 (catorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco
por cento) dos alunos concluamessa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste PNE.”
 
 
NOTA TÉCNICA —3
META 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar. até O período de vigência deste PME,
a taxa líquida de matrículas do ensino médio para 85 % (oitenta e cinco por cento).
 
NOTA TÉCNICA -4
META 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze)
anos ou mais para 93,5%(noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o
final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta
por cento) a taxa ae analfabetismo funcional.
 
Rua Proteito dance! Guiherme Barboa:esa, 5/5 — Contro = Mique! Pereira — Rd. —- GEP: 26.900-000 ado 1º à SE UAXEZÉ) DAEto 2a
srmail: micuelpereira&iominc.c.cov dr e ane e LO] EAa rtSo PelaHORCCLtBria ido idaT
Estado do Ri
Preteitura Municipa
 
 WE Ms E :, Ead pgadaáda da A
s5o TILT, OD 19 as (
CI irei der A
F gs RT
MIGUELTPEREIRA)
LEINDOOSDRO2 DE AOSDE 2017.
 
Altera as Metas Municipais do Plano
Municipal de Educação aprovado pela Lei
Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCÍIONO A SEGUINTE LE:
Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Municipais estabelecidas pelo Plano
Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015,
conforme Notas Técnicas 1, 2.3, 4 e 5 do Relatório Anual de Monitoramento do Plano
Municipal de Educação, elaborado pela Comissão constituída através da Portaria n.º 1.006, de
17 de novembro de 2016, passando a vigorar da seguinte forma:
“NOTA TECNICA1:
META 1 - Universalizar, até o ano de 2016, a educação infantil na pré￾escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de
educação infantil em creches, de torma a atender um aumento progressivo de 50% (cinquenta
por cento) das criançasde até 03 (irês) anos até o final da vigência deste PME.
 
NOTA TÉCNICA 2;
META 2 — Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda
a população de 06 (seis) a 14 (catorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco
por cento) dos alunos concluamessa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste PNE.”
 
 
NOTA TÉCNICA —3
META 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar. até O período de vigência deste PME,
a taxa líquida de matrículas do ensino médio para 85 % (oitenta e cinco por cento).
 
NOTA TÉCNICA -4
META 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze)
anos ou mais para 93,5%(noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o
final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta
por cento) a taxa ae analfabetismo funcional.
 
Rua Proteito dance! Guiherme Barbo:aesa, 5/5 — Contro = Mique! Pereira — Rd. —- GEP: 26.900-000
ado 1º à SE UAXEZÉ) DAEto 2a
srmail: micuelpereira&iominc.c.cov dr
e ane e LO] EaA rtSo PelaHORCCLtBria ido idaT
 
Esses 8
 Stado do Rio Do»Nara so
NOTATÉCNICA - 5
META 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de O0l(um) ano de vigência deste PNE, política
nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos LI, H e III do
caput do art.61] da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os
professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho
de 2015.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em Dode To! ne AU de 2018. PO baia
 
Prefeito Municipal
ua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Test: (Oxxzd) 24859202
e-mait: miguelpersiraQiommop.1.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
“E
 S
Esses 8
 Stado do Rio Do»Nara so
NOTATÉCNICA - 5
META 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de O0l(um) ano de vigência deste PNE, política
nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos LI, H e III do
caput do art.61] da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os
professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho
de 2015.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em Dode To! ne AU de 2018. PO baia
 
Prefeito Municipal
ua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Test: (Oxxzd) 24859202
e-mait: miguelpersiraQiommop.1.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “ES

open original →