norma nº 6538/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.538 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.969, de 19 de agosto de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 4.850.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.969, de 19 de agosto de 2022. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 20 - R$ 4.850.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 1.850.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária Realização Obras R$ 3.000.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 – Banco do Brasil 
RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO 
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 25.667.543,83
Saldo disponível R$ 9.721.023,37 
Este crédito R$ 4.850.000,00 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Saldo disponível R$ 4.871.023,37 
 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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