norma nº 6540/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6 . 5 40 DE 19 DE AGOSTO DE 202 2 
Regulamenta a Lei nº 3.971, de 19 de agosto de
2022, que autoriza a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 610.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.971, de 19 de agosto de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 610.000,00
(seiscentos e dez mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 610.000,00 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.095 – Construção do Espaço da Criança – 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 610.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Emenda
Parlamentar nº 202227870005 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - 
Principal
1719.99.0.1.004 – Transferências Especiais - Emenda Parlamentar
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de agosto de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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