norma nº 6541/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.541, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. 
 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo I deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. 
Parágrafo único. Fica denominado “Assessor Jurídico” o cargo 
remanejado na forma do Anexo I. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 23 de agosto de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.541, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO I 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDO CARGO SÍMBOLO INCLUÍDO CARGO
DAS 06 01 Assessor de 
Integração 
Operacional 
VI
DAS 06 01 Assessor 
Jurídico
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