norma nº 6542/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.542 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 269.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 20.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 211.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 12 - R$ 20.000,00 (Recursos Multas Trânsito)
FONTE 14 - R$ 18.000,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 
33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.000,00 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Shows e Eventos R$ 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.12 Serviços de Tranporte, Frete e Carreto R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 - Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.14 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 10.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 - Implantação do Projeto de Vídeomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.14 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 8.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 11.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 - PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.47.01.01 Pasep R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 - Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.05 Material de Consumo – Outros R$ 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.12 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 10.000,00
33.90.30.10.12 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóvel para Atender ao Núcleo de Atendimento à
Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.14 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 18.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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