norma nº 6543/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.543 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 350.500,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.500,00 
(trezentos e cinquenta mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 95.500,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 - R$ 19.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 17 - R$ 236.000,00 (Recursos Royalties 25% LEI 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 15.000,00 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilâcia em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 18.000,00 
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais – Regime Próprio de Previdência R$ 60.000,00 
33.90.14.00.03 Diárias – Civil R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.05.01.01 Salário – Familia R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.17 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 236.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 - PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.47.01.01 Pasep R$ 95.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 - Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.17 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 236.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigil}ância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.109 – Vigilâcia em Saúde, Laboratório Regional
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 14.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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