norma nº 6544/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 6.544, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DESTINADAS 
AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE 
COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica suspenso o uso obrigatório de máscaras de proteção pelos 
alunos e profissionais da rede municipal de ensino, nas dependências e nos veículos, con￾siderando as circunstâncias favoráveis do Painel de Monitoramento do COVID-19 no Esta￾do do Rio de Janeiro na presente data. 
Parágrafo único. O uso de máscaras será facultado, caso o usuário assim 
deseje. 
Art. 2º A presente medida deverá ser reavaliada periodicamente em con￾junto pela Secretaria municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º A SME dará ciência do presente decreto a todas escolas da rede 
municipal de ensino. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogan￾do-se todos os dispositivos em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 25 de agosto de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 998 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 Página 6 de 79