norma nº 3973/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINº 34173 DE 29 DE goi DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 7.000.000,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 7.000.000,00 (Recursos Royalties União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantação do Projeto de Videomonitoramento ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 7.000.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2021) R$ 9.385.569,59 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2021) R$ 42.964 .862,52 
Total R$ 52.350.432,11 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2022) R$ 14.348.116,75 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 14.348.053,45 x 100 = 152,90 % 
1º período de X1 R$ 9.385.569,59 
A = 152,90 % - 100,00 = 52,90 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 42.964.862,52 x 52,90 % = R$ 22.728412,27 
R$ 42.964.862,52 + R$ 22.728.412,27 = R$ 65.693.274,79 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 80.041.391,54 
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2022 R$ 14.348.116,75 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 65.693.274,79 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 54.977.885,46 
Créditos abertos (-) R$ 33.505.500,00 
Saldo disponível (-) R$ 21.472.385,46 
Este crédito R$ 7.000.000,00 
Saldo disponível R$ 14.472.385,46 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo !º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X 
1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, “ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em 30 ou APIS OU 029 
aublicado em: 30. LOR LZoLé ' 
iam qui A DRÉ P É AFONSECA 
 
Cutiuia: no Municipal 
 
SERVIDOR 
pars Ribeirinha 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012