norma nº 3975/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINS37725DE 3BO DE q onLe- DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 1.437.500,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.437.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e 
sete mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 1.437.500,00 (Recursos Convênio Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 1.437.500,00| 
 
 
Art. 2º) — Fica o Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira, autorizado a 
utilizar a verba constante na Resolução 2.825, de 10/08/2022 para aquisição de 
equipamento médico-hospitalar (Tomógrafo multislice de 16 canais). 
Parágrafo Único — O recurso oriundo da citada Resolução será incluso no 
Processo Administrativo nº 837/2022, tendo como uns dos fundamentos os 
Princípios da Economicidade, Vantajosidade, Eficiência e Economia Processual. 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.825, de 
10/08/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
24.20.0.00.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
24.21.00.0.0.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS dos Estados 
24.21.50.0.0.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS 
24.21.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS 
24.21.50.0.1.003 — Aquisição equipamento médico-hospitalar (Tomógrafo multislice 
de 16 canais). 
Art. 4º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 3O de a QE sto cd SVODO . 
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RE P o bé AFONSECA 
Prefeito Municipal 
ÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ublicado em: 30 15 12022. 
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Técnir= Legislativa Mau. 01/012 
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