norma nº 3976/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINº 372 DE DODE qopálo DE 2022. 
Dispõe sobre a concessão de prazo para a 
regularização de obras em desacordo com o 
Código de Obras Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o 
prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, para a legalização 
pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da presente Lei, que ocorreram 
sem a devida licença e em desacordo com o Código de Obras Municipal. 
Art. 2º A legalização de que trata esta Lei, dependerá sempre de 
peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta Lei. 
81º - A parte interessada na legalização é todo aquele que seja o proprietário 
ou possuidor com justo título. 
82º - Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de 
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no caso de 
edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a planta de cobertura. 
$3º - Deverá ser citada, obrigatoriamente, no requerimento e na legenda dos 
projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº XXXX/2022”. 
84º - A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior, dentro dos 
prazos determinados na presente Lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de 
exigência formulada pelo Orgão municipal competente. 
Art. 3º Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no artigo 
1º, desta Lei, somente serão devidos às taxas previstas na legislação tributária em vigor, 
ficando o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras penalidades 
previstas. 
Art. 4º Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido projeto, 
concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se, independentemente 
do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta Lei para a sua regularização. 
81º - Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que 
infrinjam o zoneamento fiscal. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQpmmp.ri.gov.br 
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$2º - Também não poderão ser legalizadas, com base nesta Lei, as obras que tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das rodovias estaduais, municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios da Linha férrea, dos rios e lagos, “vãos” abertos no limite da vizinhança e todas as áreas de riscos, assim determinadas pela Defesa Civil do Município. 
83º - Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta Lei, as obras que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo obrigatório a manifestação dos Orgãos municipais competentes. 
Art. 5º A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela legalização, é obrigatória. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 30 de QopsTe-de 2022. 
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Matr. 01/07 
 
 
 
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