norma nº 6545/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 545 DE 30 DE AGOSTO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 138.500,80, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
138.500,80 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reais e oitenta centavos), com a seguinte
classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 138.500,80 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.01 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 82.012,20
33.90.39.10.01 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 53.488,60
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 - Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.03.01 Obras em Imóveis de Terceiros R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Gratificação Especial de Função R$ 50.000,00
31.90.13.09.01 Obrigações Patronais - Outras R$ 6.027,19
33.90.05.01.01 Salário - Familia R$ 3.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1001 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 Página 10 de 28
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 4.000,00
33.90.30.04.01 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 4.828,56
33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
33.90.39.06.01 Serviços Bancários R$ 426,05
33.90.39.24.01 Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 2.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 4.813,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.364.042.2.037 - UAB - Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.06.01 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 9.406,00
33.90.30.07.01 Gêneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de agosto de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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