norma nº 6546/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.546 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 306.200,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
306.200,00 (trezentos e seis mil e duzentos reais), com a seguinte classificação 
orçamentária:
FONTE 05 - R$ 306.200,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 - Assistência a População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.05 Serviços de Transportes, Frete e Carreto R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 - Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 200,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 Material de Consumo – Outros R$ 3.000,00 
44.90.52.01.05 Máquinas e Equipementos de Informática R$ 3.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1001 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 Página 12 de 28
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 300.200,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1001 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 Página 13 de 28