norma nº 6549/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.549 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.975, de 30 de 
agosto de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.437.500,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.975, de 30 de 
agosto de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.437.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 – R$ 1.437.500,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em 
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.437.500,00
 Art. 2º) – Fica o Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira, autorizado a 
utilizar a verba constante na Resolução 2.825, de 10/08/2022 para aquisição de 
equipamento médico-hospitalar (Tomógrafo multislice de 16 canais).
 Parágrafo Único – O recurso oriundo da citada Resolução será incluso no 
Processo Administrativo nº 837/2022, tendo como uns dos fundamentos os 
Princípios da Economicidade, Vantajosidade, Eficiência e Economia Processual.
 Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.825, de 
10/08/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
24.20.0.00.0.000 – Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
24.21.00.0.0.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS dos Estados
24.21.50.0.0.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS 
24.21.50.0.1.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS 
24.21.50.0.1.003 – Aquisição equipamento médico-hospitalar (Tomógrafo multislice 
de 16 canais).
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Art. 4º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
 Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de agosto de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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