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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4822/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4822 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00.
native_id7010

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e 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira miGuE PESEIRA DECRETO Nº 4.822 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
= 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 09 - R$ 20.000,00 ( Recursos FAPEMP) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.09 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de. 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31 90.11.02.09 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 20.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de dezembro de 2016 
André Pinto de Afonseca 
“Prefeito Municipal. 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MIGUEL 
PEREIRA 
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Publicado em 1 p 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Página d 8 = 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 4.822 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 
 
ONDE SE LÊ: 
 
Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
O Prefeito Municipal de 
º 2.980, de 12 de dezembro de 2016. vigor e com base na Lei Orçamentária n 
LEIA-SE: 
iguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
O Prefeito Municipal de M 
a nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. vigor e com base na Lei Orçamentári 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de dezembro de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIE Ea NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado em 214 «34 Ro BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 / Bimnº 442 a» 
Rúbrica 
Mat. 
 
04) 2439.

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