| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4822 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00. |
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e Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira miGuE PESEIRA DECRETO Nº 4.822 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: = Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 09 - R$ 20.000,00 ( Recursos FAPEMP) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.09 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência [R$ 20.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de. Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.122.007.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: [31 90.11.02.09 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 20.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de dezembro de 2016 André Pinto de Afonseca “Prefeito Municipal. e np AONSOS ” andré Pinto 08- Í e prefeito ape a > pfeúa punido ge NA a) EU qu PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em 1 p BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a o Página d 8 = extra flo a “Q4lZ4SO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 4.822 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 ONDE SE LÊ: Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em O Prefeito Municipal de º 2.980, de 12 de dezembro de 2016. vigor e com base na Lei Orçamentária n LEIA-SE: iguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em O Prefeito Municipal de M a nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. vigor e com base na Lei Orçamentári Município de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2017 PREFEITURA MUNICIE Ea NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado em 214 «34 Ro BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 / Bimnº 442 a» Rúbrica Mat. 04) 2439.