| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4823 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de Passageiros. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.823 DE 25 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de Passageiros. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as Vistorias Anuais dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de Passageiros, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei n.º 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o artigo 64 da Lei Municipal n.º 1.320, de 28 de setembro de 1992; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte Calendário para a realização das Vistorias Anuais dos Veículos Automotores de Aluguel, Táxis e de Transporte Coletivo de Passageiros, referente ao Exercício de 2017. |- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL. FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 0e1 De 20/03/17 a 31/03/17 13:00 às 17:30 2e3 De 24/03/17 a 06/04/17 13:00 às 17:30 4e5 De 03/04/17 a 17/04/17 13:00 às 17:30 6e7 De 05/04/17 a 19/04/17 13:00 às 17:30 8e9 De 07/04/17 a 24/04/17 13:00 às 17:30 Il - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 0a9 01/06/17 a 30/06/17 13:00 às 17:30 Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área previamente determinada para esta finalidade. Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da Taxa de Vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 25 de janeiro de 2017. A mv Mu André Pinto/de Afonsec - Prefeito MunicipalAndré Pintn de Afonsec Prefeito Municipal Prefeiura Munirioal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emtta 31, OA4 ,201+ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Págna OA | Biyi Ne 4 “das Rubrica Mat 041 am 34 pais Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!