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norma nº 4823/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4823 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaDispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de Passageiros.
native_id7011

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.823 DE 25 DE JANEIRO DE 2017. 
Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos 
Automotores de Aluguel e de Transporte 
Coletivo de Passageiros. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as Vistorias Anuais dos Veículos 
Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de Passageiros, em face do que 
determinam os artigos 24 e 25 da Lei n.º 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o artigo 64 
da Lei Municipal n.º 1.320, de 28 de setembro de 1992; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte Calendário para a realização das Vistorias 
Anuais dos Veículos Automotores de Aluguel, Táxis e de Transporte Coletivo de 
Passageiros, referente ao Exercício de 2017. 
 
 
 
|- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL. 
 
 
 
FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0e1 De 20/03/17 a 31/03/17 13:00 às 17:30 
2e3 De 24/03/17 a 06/04/17 13:00 às 17:30 
4e5 De 03/04/17 a 17/04/17 13:00 às 17:30 
6e7 De 05/04/17 a 19/04/17 13:00 às 17:30 
8e9 De 07/04/17 a 24/04/17 13:00 às 17:30 
 
Il - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. 
 
FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 
 0a9 01/06/17 
a 30/06/17 13:00 às 17:30 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria 
Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área previamente determinada 
para esta finalidade. 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes 
proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código 
Tributário Municipal. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da Taxa de Vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 25 de janeiro de 2017. 
A mv Mu 
André Pinto/de Afonsec 
- Prefeito Municipal￾André Pintn de Afonsec 
Prefeito Municipal 
Prefeiura Munirioal de Miguel Pereira 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado emtta 31, OA4 ,201+ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rubrica 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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