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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4824/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4824 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 318.440,87.
native_id7012

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.824 DE 30 DE JANEIRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3 18.440,87 (trezentos e dezoito 
mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01 - R$ 195.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 112.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 11 -R$S 11.440,87 (Recursos CIDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção = Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DADESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 6.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO à 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ' 
ELEMENTO DA DESPESA: , 
[31.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores 
 
[R$ 3.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.01 | Material destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 120.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica 
 
[R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros Ei R 15.000,00 | 8 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000. 15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
33.90.39.32.01 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica R$ 36.900,00 
33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas é Veículos — Pessoa Jurídica 
 
R$ 42.000,00 
 
 
 
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Prefeitura Municipah ds Miguel Pereira 
«as Estado do Rio de Janeiro 
Ea ) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
[33.90.39.32.11 
 (MIQUEL PEREIRA) 
| Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica [R$ 11.440,87 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 35.000.00 7 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Huminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.03.01 | Serviços de Reparos € Ampliação da Iluminação Pública |R$ 30.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DADESPESA: [44.90.52.01.0] [ Máquinas e Equipamentos de Informática |R$ 6.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção é Funcionamento do Orgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[ 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
|R$ 3.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS j 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs.. Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros |R$ 150.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.6] 02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização Ge Obras 
 
 
 
| R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[ 45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras 
 
 
 
|R$ 45.000,00 | 
Anos to DA André Pinio Ap Araseca 
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1 E 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(MIGUEL PEREIRA, 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas € Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 
33.90.30.16.11 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 6.440,87 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.08.01 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Física R$ 1.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.99.11 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução € Reformas R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota 
 
|R$ 20.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publica 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de janeiro de 2017 
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Publicado emstLa 34 4. CA s90143- SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | Sim Nº4U09I 
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ção, revogando-se as disposições em

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