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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4825/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4825 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 229.664,24.
native_id7013

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ESTADO DO RIO DE SANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.825 DE 30 DE JANEIRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 229.664,24 (duzentos é vinte e 
nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 00- R$ 64.284,44 (Recursos Convênio Paty) 
FONTE 03 - R$ 165.379,80 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.92.00.03 | Despesas de Exercicios Anteriores (que não pessoal) |R$ 165.379,80. | 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC - (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 64.284,44 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos 
Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso ll, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4,320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 165.379,80 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ainbuiatcrial e Hospitalar - MAC - (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica |R$ 64.284,44 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
 
 
 
Município de Mig 
Em 30 de janeiro de 2 
Pereira, 
19 
«André Pinto de Afênseca dc arab gi Errada PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Daft Miami ns MIGUEL PEREIRA 
/ prejeitotiunaiça EST DO RIO 
4 Prefeiura Municipal Ga Mi sei Peralta publicado emllo dAL OA! 204 
ADLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 04 & OR | Bim nº4 Ca. 
Rubrica ca 
| 
Mal — 
 
Q4/2434 : 

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