| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4825 / 2017 |
| Date | 2017-01-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 229.664,24. |
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ESTADO DO RIO DE SANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.825 DE 30 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 229.664,24 (duzentos é vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 00- R$ 64.284,44 (Recursos Convênio Paty) FONTE 03 - R$ 165.379,80 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.92.00.03 | Despesas de Exercicios Anteriores (que não pessoal) |R$ 165.379,80. | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC - (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 64.284,44 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso ll, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4,320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 165.379,80 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ainbuiatcrial e Hospitalar - MAC - (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica |R$ 64.284,44 |] Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Mig Em 30 de janeiro de 2 Pereira, 19 «André Pinto de Afênseca dc arab gi Errada PREFEITURA MUNICIPAL DE Daft Miami ns MIGUEL PEREIRA / prejeitotiunaiça EST DO RIO 4 Prefeiura Municipal Ga Mi sei Peralta publicado emllo dAL OA! 204 ADLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 04 & OR | Bim nº4 Ca. Rubrica ca | Mal — Q4/2434 :