| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4827 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema de cobrança e controle de estacionamento rotativo em áreas comerciais do Município de Miguel Pereira denominando sua área como Zona Azul e dá outras providências. |
| native_id | 7015 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.827, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre o sistema de cobrança e controle de estacionamento rotativo em áreas comerciais do Município de Miguel Pereira denominando sua área como Zona Azul e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no Inciso X do Artigo 24 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.982, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre O regime de Concessões e Permissões de Exploração de Serviços Públicos. CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.084, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre os logradouros públicos e próprios municipais destinados a estacionamento de veículos automotores. CONSIDERANDO a necessidade de aumento da oferta de vagas de estacionamento através de concessão de serviço para implantação, operação, manutenção e gerenciamento destas vagas nas vias e logradouros públicos por instituição autônoma filiada à entidade representativa da categoria de acordo com & Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975 e Decreto nº 79.797, de 08 de junho de 1977. CONSIDERANDO a importância do atendimento aos munícipes e visitantes com a disponibilização de vagas rotativas em conformidade total com a legislação em vigor, permitindo integridade financeira da arrecadação viabilizando controle e prestações de contas por parte de órgão municipal competente. DECRETA: Art. 1º - Fica denominado ZONA AZUL as áreas de estacionamento controladas pelo sistema de estacionamento rotativo no Município de Miguel Pereira; Art. 2º - O estacionamento de veículos automotores, nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Miguel Pereira, terá controle do tempo limitado, mediante o pagamento de preços públicos estabelecidos pela sua ocupação sendo cada vaga destinada ao estacionamento de veículos automotores cobrando pela fração de uma hora, mediante pagamento de preço previamente estabelecido pela ocupação do espaço público pelo limite máximo de quatro horas; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito $ 1º Integram as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul, os logradouros descritos no Anexo |, deste Decreto e demais áreas a serem definidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 8 2º A tarifa única estabelecida de R$1,50 (um real e cinquenta centavos), referente à cada hora ou fração de permanência, entrará em vigor no início da operação do sistema, cabendo à Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública e Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, a devida fiscalização. $ 3º Quando do término do tempo referente ao ticket, o usuário deverá obrigatoriamente colocar novo tíquete para cada hora de permanência, até o limite máximo de quatro horas de permanência. 8 4º Fica estabelecido que o sistema Zona Azul concederá gratuidade na utilização das vagas especiais de idosos e portadores de necessidades especiais no período máximo estabelecido na placa de regulamentação existente na vaga sofrendo as sanções previstas. & 5º A área conhecida popularmente com terreirão, localizado no final da Rua Gal Ferreira do Amaral será destinada a estacionamento pelo período de até dez horas pelo valor único de R$8,00 (oito reais) em atendimento aos usuários que necessitem permanecer por períodos maiores. Art. 3º - A operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos, instituído como “Zona Azul”, deverá ser feita por meio de emissão de tíquete numerado sequencialmente, em talonário com 50 (cinquenta) unidades confeccionado e fornecido pela Prefeitura de Miguel Pereira. g 1º O talonário será entregue ao representante da Operadora de Estacionamento mediante recibo estabelecendo as regras para O repasse dos valores de participação da Prefeitura de Miguel Pereira. 8 2º O controle e cobrança será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes e Organização Pública. $ 3º O repasse do percentual na venda dos tiquetes que cabe à Prefeitura de Miguel Pereira será de 20% (vinte por cento), conforme estabelecido previamente em contrato, Art. 4º- O horário de funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago será de segunda a sábado, das 08 horas às 18 horas, não havendo cobrança aos domingos e feriados. $ 1º O horário de funcionamento das Áreas do Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul poderá ser estendido ou suspenso em ocasiões especiais através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 8 2º O operador autônomo deverá entregar diretamente ao motorista que ocupará a vaga um tíquete referente a cada hora que o veículo estará estacionado sendo realizado o pagamento diretamente ao operador que fornecerá o tíquete devidamente preenchido. | s 3º Ficam isentos do pagamento nas áreas denominadas Zona Azul os veículos oficiais do município de Miguel Pereira quando estiverem a serviço, mediante placa ou autorização expedida pelo órgão executivo de trânsito municipal. 8 4º Os veículos acima, embora isentos de pagamento, deverão respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo permanecendo no local o mínimo de tempo possível. Art. 5º- Além das hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro e leis correlatas, será considerado como irregularmente estacionado: $1º- O veículo que permanecer estacionado além do período máximo de estacionamento contínuo permitido no local; $2º - Caso vencido o direito de estacionar na vaga no tempo adquirido; 83º - Caso não haja pagamento do preço público estabelecido; e 84º - Caso o veículo esteja estacionado em vaga destinada a outra categoria. Art. 6º - A utilização de vagas do estacionamento rotativo para outro fim deverá ser precedida de autorização, expedida pelo órgão executivo de trânsito municipal, que especificará o início e término da utilização, e determinará o pagamento prévio do número de vagas pelo tempo utilizado, se for o caso. Art. 7º - A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento do preço público de ocupação da vaga de estacionamento. Art. 8º - Constará nas placas de sinalização de regulamentação O tempo máximo de permanência contínua na mesma vaga, sendo obrigatória a retirada do veículo quando expirado o tempo máximo de permanência, sob pena da aplicação das sanções previstas neste Decreto. Parágrafo único. O uso das vagas por tempo diferente do limite estabelecido na sinalização regulamentar para atendimento de serviços que exijam utilização extraordinária depende de prévia autorização especial do órgão executivo de trânsito municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito mea as Art. 9º - As áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — ZONA AZUL estarão devidamente identificadas por meio de sinalização própria, que especificará uma das áreas descritas no art. 3º, que poderão ser alteradas mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. º Art. 10- Fica estabelecido o preço público da tarifa referente à exploração das vagas de estacionamento por período de uma hora e no caso das vagas no espaço conhecido como “Terreirão”, será único para um período de dez horas. Parágrafo único. O preço público será reajustado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11 - Fica estabelecido que deva ter no mínimo 01 (um) orientador para cada 40 (quarenta) vagas de estacionamento rotativo. Art. 12 - Não haverá cobrança pelo estacionamento de motocicletas, desde que esteja devidamente estacionada nas vagas exclusivas para este tipo de veículo. Parágrafo único. Sendo de interesse do proprietário ou devido ao tamanho da motocicleta, esta poderá ser estacionada em uma das vagas rotativas respeitando as regras estabelecidas no presente Decreto como os demais veículos. Art. 13 - A receita obtida pelo pagamento mensal da concessão será recolhido em conta específica que será administrada pela Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública. Art. 14 - Compete a Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública e Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, a fiscalização dos serviços diretamente explorados ou via concessão, bem como a definição das vias onde será implantado o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, conforme a Resolução nº 302 do CONTRAN de dezembro de 2008. Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 4.715, de 06 de maio de 2016. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 01 de fevereiro de 2017. A PREFEITURA MUNICIPAL DE “O De Nodha: MIGUEL PEREIRA André Pinto de Afonsec EST. DO RIO - Prefeito Municipal - Publicado enIGIO LORD +2Ó] Ê. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página ouBimn o Rúbrica L nito Mat OQ I2usO o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.827, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. ANEXO | Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul Relação das áreas (Ruas e Logradouros) compreendidas pela cobrança RUA Nº DE VAGAS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa Tê Rua Francisco Machado 27 Rua Francisco Alves 32 Rua Algerina Ferreira 20 Avenida da Paz 42 Rua Bonifácio Portela 81 Rua Maria José 12 Avenida Roberto Silveira 24 Rua Gal. Ferreira do Amaral 45 Rua Luis Pamplona 56 Rua Áurea Pinheiro 109 Rua Dr. Luiz Pinto 65 Rua Jonh Kennedy 56 Av Calmério Ferreira 35 Rua Laura Pinheiro 55 Terreirão 100 TOTAL: 831 - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito VILLAGE SÃO ROQUE É pt pe pi a” mi gg É a e BA à Gabinete do Prefeito meme % Aa & Ne) E ; E Meia ta Cc. FL e e SA. Oo e S “a É Colégio Estadual 2 Antônio Fernandes s o 5 = É ó Beco do Mundo &i) R Santoro Bar - Filial Prefeitura Municipal é de Miguel Pereira Bramil Supermercado Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Bramil Supermercados e e Es a nem XD. ç Praça da Bandeira E Instituto Thiago Lopes O o Õ SE sa e é as Ee «AS as? no est PT [nité) botequim gente bamba É3 2 E) Õ “ A ME Lengruber Nunes “as tau Cinema e Video fe Miguel Pereira) E: E E Google Dados do mapa €2077 Goagk Termos ivitgea Freus lo q ND Er login ne ERES Asas da Serra o Hei a gi + »ai y Lo AE cai pé 8 LER Enviariedback 100Mb nd Ne