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norma nº 4827/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4827 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaDispõe sobre o sistema de cobrança e controle de estacionamento rotativo em áreas comerciais do Município de Miguel Pereira denominando sua área como Zona Azul e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
DECRETO Nº 4.827, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Dispõe sobre o sistema de cobrança e 
controle de estacionamento rotativo em 
áreas comerciais do Município de Miguel 
Pereira denominando sua área como 
Zona Azul e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso X do Artigo 24 da Lei Federal nº 
9.503 de 23 de setembro de 1997. 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.982, de 10 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre O regime de Concessões e Permissões de 
Exploração de Serviços Públicos. 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.084, de 10 de 
janeiro de 2017, que dispõe sobre os logradouros públicos e próprios municipais 
destinados a estacionamento de veículos automotores. 
CONSIDERANDO a necessidade de aumento da oferta de vagas de 
estacionamento através de concessão de serviço para implantação, operação, 
manutenção e gerenciamento destas vagas nas vias e logradouros públicos por 
instituição autônoma filiada à entidade representativa da categoria de acordo com & Lei 
nº 6.242, de 23 de setembro de 1975 e Decreto nº 79.797, de 08 de junho de 1977. 
CONSIDERANDO a importância do atendimento aos munícipes e 
visitantes com a disponibilização de vagas rotativas em conformidade total com a 
legislação em vigor, permitindo integridade financeira da arrecadação viabilizando 
controle e prestações de contas por parte de órgão municipal competente. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica denominado ZONA AZUL as áreas de estacionamento 
controladas pelo sistema de estacionamento rotativo no Município de Miguel Pereira; 
Art. 2º - O estacionamento de veículos automotores, nas áreas do 
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do 
Município de Miguel Pereira, terá controle do tempo limitado, mediante o pagamento de 
preços públicos estabelecidos pela sua ocupação sendo cada vaga destinada ao 
estacionamento de veículos automotores cobrando pela fração de uma hora, mediante 
pagamento de preço previamente estabelecido pela ocupação do espaço público pelo 
limite máximo de quatro horas;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
$ 1º Integram as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo 
Pago — Zona Azul, os logradouros descritos no Anexo |, deste Decreto e demais áreas 
a serem definidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
8 2º A tarifa única estabelecida de R$1,50 (um real e cinquenta 
centavos), referente à cada hora ou fração de permanência, entrará em vigor no início 
da operação do sistema, cabendo à Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e 
Ordem Pública e Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, a devida 
fiscalização. 
$ 3º Quando do término do tempo referente ao ticket, o usuário deverá 
obrigatoriamente colocar novo tíquete para cada hora de permanência, até o limite 
máximo de quatro horas de permanência. 
8 4º Fica estabelecido que o sistema Zona Azul concederá gratuidade 
na utilização das vagas especiais de idosos e portadores de necessidades especiais no 
período máximo estabelecido na placa de regulamentação existente na vaga sofrendo 
as sanções previstas. 
& 5º A área conhecida popularmente com terreirão, localizado no final 
da Rua Gal Ferreira do Amaral será destinada a estacionamento pelo período de até 
dez horas pelo valor único de R$8,00 (oito reais) em atendimento aos usuários que 
necessitem permanecer por períodos maiores. 
Art. 3º - A operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo 
Pago em vias e logradouros públicos, instituído como “Zona Azul”, deverá ser feita por 
meio de emissão de tíquete numerado sequencialmente, em talonário com 50 
(cinquenta) unidades confeccionado e fornecido pela Prefeitura de Miguel Pereira. 
g 1º O talonário será entregue ao representante da Operadora de 
Estacionamento mediante recibo estabelecendo as regras para O repasse dos valores 
de participação da Prefeitura de Miguel Pereira. 
8 2º O controle e cobrança será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Transportes e Organização Pública. 
$ 3º O repasse do percentual na venda dos tiquetes que cabe à 
Prefeitura de Miguel Pereira será de 20% (vinte por cento), conforme estabelecido 
previamente em contrato, 
Art. 4º- O horário de funcionamento do Sistema de Estacionamento 
Rotativo Pago será de segunda a sábado, das 08 horas às 18 horas, não havendo 
cobrança aos domingos e feriados. 
$ 1º O horário de funcionamento das Áreas do Estacionamento 
Rotativo Pago - Zona Azul poderá ser estendido ou suspenso em ocasiões especiais 
através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
| 8 2º O operador autônomo deverá entregar diretamente ao motorista 
que ocupará a vaga um tíquete referente a cada hora que o veículo estará estacionado 
sendo realizado o pagamento diretamente ao operador que fornecerá o tíquete 
devidamente preenchido. 
| s 3º Ficam isentos do pagamento nas áreas denominadas Zona Azul 
os veículos oficiais do município de Miguel Pereira quando estiverem a serviço, 
mediante placa ou autorização expedida pelo órgão executivo de trânsito municipal. 
8 4º Os veículos acima, embora isentos de pagamento, deverão 
respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo permanecendo 
no local o mínimo de tempo possível. 
Art. 5º- Além das hipóteses previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro e leis correlatas, será considerado como irregularmente estacionado: 
$1º- O veículo que permanecer estacionado além do período máximo 
de estacionamento contínuo permitido no local; 
$2º - Caso vencido o direito de estacionar na vaga no tempo adquirido; 
83º - Caso não haja pagamento do preço público estabelecido; e 
84º - Caso o veículo esteja estacionado em vaga destinada a outra 
categoria. 
Art. 6º - A utilização de vagas do estacionamento rotativo para outro 
fim deverá ser precedida de autorização, expedida pelo órgão executivo de trânsito 
municipal, que especificará o início e término da utilização, e determinará o pagamento 
prévio do número de vagas pelo tempo utilizado, se for o caso. 
Art. 7º - A permanência do condutor ou de passageiro no interior do 
veículo não desobriga o pagamento do preço público de ocupação da vaga de 
estacionamento. 
Art. 8º - Constará nas placas de sinalização de regulamentação O 
tempo máximo de permanência contínua na mesma vaga, sendo obrigatória a retirada 
do veículo quando expirado o tempo máximo de permanência, sob pena da aplicação 
das sanções previstas neste Decreto. 
Parágrafo único. O uso das vagas por tempo diferente do limite 
estabelecido na sinalização regulamentar para atendimento de serviços que exijam 
utilização extraordinária depende de prévia autorização especial do órgão executivo de 
trânsito municipal.
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
 
mea 
as 
Art. 9º - As áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — 
ZONA AZUL estarão devidamente identificadas por meio de sinalização própria, que 
especificará uma das áreas descritas no art. 3º, que poderão ser alteradas mediante 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
º Art. 10- Fica estabelecido o preço público da tarifa referente à 
exploração das vagas de estacionamento por período de uma hora e no caso das 
vagas no espaço conhecido como “Terreirão”, será único para um período de dez 
horas. 
Parágrafo único. O preço público será reajustado por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 11 - Fica estabelecido que deva ter no mínimo 01 (um) orientador 
para cada 40 (quarenta) vagas de estacionamento rotativo. 
Art. 12 - Não haverá cobrança pelo estacionamento de motocicletas, 
desde que esteja devidamente estacionada nas vagas exclusivas para este tipo de 
veículo. 
Parágrafo único. Sendo de interesse do proprietário ou devido ao 
tamanho da motocicleta, esta poderá ser estacionada em uma das vagas rotativas 
respeitando as regras estabelecidas no presente Decreto como os demais veículos. 
Art. 13 - A receita obtida pelo pagamento mensal da concessão será 
recolhido em conta específica que será administrada pela Secretaria Municipal de 
Transportes, Trabalho e Ordem Pública. 
Art. 14 - Compete a Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e 
Ordem Pública e Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, a fiscalização dos 
serviços diretamente explorados ou via concessão, bem como a definição das vias 
onde será implantado o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, conforme a 
Resolução nº 302 do CONTRAN de dezembro de 2008. 
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 
4.715, de 06 de maio de 2016. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 01 de fevereiro de 2017. 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE “O De Nodha: 
MIGUEL PEREIRA André Pinto de Afonsec 
EST. DO RIO - Prefeito Municipal - 
Publicado enIGIO LORD +2Ó] Ê. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
DECRETO Nº 4.827, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. 
ANEXO | 
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul 
 
 
 
Relação das áreas (Ruas e Logradouros) compreendidas pela cobrança 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RUA Nº DE VAGAS 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa Tê 
Rua Francisco Machado 27 
Rua Francisco Alves 32 
Rua Algerina Ferreira 20 
Avenida da Paz 42 
Rua Bonifácio Portela 81 
Rua Maria José 12 
Avenida Roberto Silveira 24 
Rua Gal. Ferreira do Amaral 45 
Rua Luis Pamplona 56 
Rua Áurea Pinheiro 109 
Rua Dr. Luiz Pinto 65 
Rua Jonh Kennedy 56 
Av Calmério Ferreira 35 
Rua Laura Pinheiro 55 
Terreirão 100 TOTAL: 831 - 
 
 
 
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