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norma nº 4828/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4828 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaRedefine a Política de Informática e Segurança da Informação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO N.º 4.828 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Redefine a Política de Informática e Segurança da 
Informação da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo do gerenciamento 
da Segurança de Informação no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO que, os dados armazenados e gerenciados pelos Órgãos, 
Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, devem ser controlados para garantir 
a sua integridade e autenticidade, evitando-se acesso e uso inadequado dos mesmos; 
CONSIDERANDO que deve ser definida as responsabilidades dos envolvidos na 
definição dos processos suportados por sistemas de informações e projetos de TIC; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redefinida a Política de Informática e Segurança da Informação da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com as seguintes finalidades: 
[ — reduz custos de ocorrência de perdas e alterações indevidas de dados, 
preservando a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações disponíveis nos 
diferentes órgãos da Administração Municipal; 
IH - definir os critérios a serem adotados para que as informações mantenham o 
nível de segurança adequado à sua relevância e criticidade; 
III — estabelecer preceitos, regras e modelos de segurança que possibilitem a 
disponibilização e utilização seguras dos serviços informatizados. 
Art. 2º - A Política de Informática e Segurança da Informação redefinida por este 
Decreto adotará os seguintes princípios: 
[ — o acesso, o processamento e a disseminação de informações pela Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira através de suas redes de computadores ou de seus equipamentos 
isolados estará a serviço do cidadão e da sociedade, respeitando sempre os critérios de: 
a) Garantia dos direitos individuais e coletivos; 
b) Garantia da privacidade e segurança das pessoas físicas e jurídicas; € 
c) Garantia de acessos à informações disseminadas pela Prefeitura através de seus 
serviços de redes. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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º I — À Política de Informática e Segurança da Informação da PMMP promoverá a 
adoção de medidas para evitar O comprometimento da integridade, confidencialidade e 
disponibilidade das informações durante seu manuseio, processamento, armazenamento, transporte € 
descarte; 
III — Obrigatoriedade de elaboração de planos de contingência e de continuidade de 
negócios, de forma a garantir a continuidade dos serviços informatizados em caso de sinistros, 
desastres naturais, panes elétricas, ou quaisquer outras causas de descontinuidade. 
Art. 3º - A Divisão de Informática da PMMP passa a estar subordinada à Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município. 
CAPÍTULO I 
DOS RECURSOS COMPUTACIONAIS 
Art. 4º - Consideram-se recursos computacionais da rede corporativa da PMMP: 
[—-os hardwares e periféricos; 
II — os softwares; 
HI — os canais de comunicação de dados, de uso exclusivo, que interligam a PMMP 
a outros servidores (hardware); 
IV — os serviços de correio eletrônico e acesso à internet; 
V— os bancos de dados. 
g1º - A Divisão de Informática é a responsável pela gestão dos recursos 
computacionais. $2º - Os pedidos para utilização dos recursos computacionais da rede corporativa 
da PMMP pelos Órgãos e Secretarias serão analisados individualmente pela Divisão de Informática. 
Art. 5º - Os recursos computacionais disponíveis no âmbito da rede corporativa 
terá por finalidade as atividades precípuas da PMMP, sendo propriedade desta Prefeitura, não 
devendo ser utilizados para outro fim. 
Parágrafo único — Será proibida a manutenção de equipamentos de informática 
pertencentes a particulares, por técnicos da Divisão de Informática nas dependências da PMMP ou às 
custas da PMMP. 
Art. 6º - A Política de Informática e Segurança da Informação da PMMP apoia-se 
em procedimentos específicos fixados neste Decreto e terá por objetivo racionalizar a utilização 
eficiente e segura dos recurso € serviços da tecnologia da informação. 
Parágrafo único — Para implementação da Política de Informática e Segurança da 
Informação da PMMP, a Divisão de Informática seguirá, além das normas. procedimentos e outras 
informações descritas neste Decreto. 
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| CAPÍTULO DA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO E SENHA DE ACESSO 
Art. 7º - Para utilização inicial dos recursos computacionais da rede corporativa da 
PMMP será necessária a abertura de ordem de serviço, com a solicitação de inscrição do funcionário 
no cadastro de usuários da rede corporativa da PMMP. 
Art. 8º- O nome de usuário e respectiva senha serão atribuídos a um único usuário, 
de forma individual e intransferível, para uso exclusivo do seu titular, não devendo ser 
compartilhados com outros usuários. 
81º - Os usuários serão responsabilizados por todos os acessos € atividades 
desenvolvidas através do seu nome de usuário, inclusive por eventuais danos decorrentes de sua má 
utilização. 
82º - A utilização dos recursos de informática deverá ser feita de forma a preservar 
a segurança das informações e a inobservância ao previsto neste Decreto sujeita o responsável a 
sanções administrativas, sem prejuízo das cominações legais eventualmente cabíveis na área cível e 
criminal, excetuando-se do disposto neste parágrafo os casos de atuação institucional de usuários 
quando em cumprimento de determinação superior formal. 
$ 3º — Incumbe a cada usuário cadastrado: 
[ — conhecer e seguir as diretrizes da Política de Informática e Segurança da Infor￾mação da PMMP, inclusive no tocante à sua segurança; 
HI — informar à Divisão de Informática qualquer suspeita ou incidência de conta￾minação da sua estação de trabalho; 
[II — realizar procedimentos prévios de segurança, após informativos a serem dis￾ponibilizados na intranet pela Divisão de Informática, a fim de evitar o recebimento de arquivos, 
através de qualquer mídia eletrônica que possam comprometer sua estação de trabalho; 
IV - restringir o acesso à Internet preferencialmente ao desempenho de suas ativi￾dades profissionais no âmbito da Instituição; 
V — manter intacta a configuração da estação de trabalho, somente procedendo a 
qualquer alteração com consentimento da Divisão de Informática; 
VI — encerrar sua sessão de trabalho sempre que se ausentar do equipamento que 
estiver utilizando; 
VII — desligar sua CPU ao término do seu expediente; 
VIII - notificar à Divisão de Informática sobre qualquer fraude, sabotagem, desvio 
ou falha na segurança da informação que chegue ao seu conhecimento. 
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Art. 9 Será vedada a apropriação de nome de usuário e senha de outros usuários. 
Art. 10 — Os casos de mudança de lotação, afastamento e retorno de usuário deve￾rão ser comunicados à Divisão de Informática pelo órgão responsável pela administração destes, 
através da abertura de ordem de serviço. 
$ 1º — Os nomes de usuários que não forem utilizados por mais de 03 (três) meses 
serão automaticamente desabilitados. 
8 2º — No caso de afastamento publicado no BIM-MP, o nome de usuário, a conta 
de correio e demais permissões serão automaticamente desabilitados. 
Art. 11 — As senhas, preferencialmente, deverão ser alfanuméricas e conter entre 
06 (seis) e 08 (oito) caracteres. 
Parágrafo Único — Recomenda-se que a senha seja substituída regularmente. 
CAPÍTULO III 
DO USO DOS SERVIDORES E DAS ESTAÇÕES 
Art. 12- Será vedada a instalação ou desinstalação de recursos computacionais de 
qualquer procedência, bem como o desenvolvimento ou implantação de qualquer sistema ou aplica￾tivo, na rede corporativa da PMMP, sem a prévia e expressa autorização da Divisão de Informática. 
Parágrafo Único — A utilização, por parte de qualquer usuário da rede, de progra￾ma não autorizado ou não adquirido legalmente, caracteriza infringência à Lei Federal n.º 
9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e 
sua comercialização no País. 
Art. 13 — Será vedado instalar, manter e acessar nas estações de trabalho e nos 
computadores servidores arquivos com conteúdo pornográfico, erótico, discriminatório, para entre￾tenimento, ofensivos aos direitos humanos e outros não relacionados às atividades institucionais e 
administrativas da PMMP ( ex.: redes sociais, programas de downloads para MP3 e Filmes). 
Art. 14 — Será vedado o compartilhamento de diretórios, arquivos e demais recur￾sos computacionais sem prévia autorização da Divisão de Informática. 
Parágrafo Único — A detecção de compartilhamento não autorizado, que ponha 
em risco a segurança da rede, implicará na desconexão imediata da estação até a apuração de respon￾sabilidade e as providências cabíveis. 
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Art. 15 — Os usuários deverão zelar pela conservação, integridade, correta utiliza￾ção e segurança dos recursos computacionais sob sua responsabilidade. 
A 1º — Qualquer intervenção na estação de trabalho somente poderá ser efetuada 
por técnico da Divisão de Informática obrigatoriamente assistido pelo usuário. 
$ 2º — O serviço de mensageiro somente poderá ser utilizado para envio de mensa￾gens pertinentes às atividades precípuas da PMMP, e que sejam de interesse de todos os servidores. 
Art. 16 — O usuário deverá exigir identificação do técnico designado para atendi￾mento de manutenção ou verificação dos recursos computacionais e a apresentação da ordem de ser￾viço, verificando a autenticidade, se necessário, junto à chefia responsável da Divisão de Informáti￾ca. 
Art. 17 — A realização de backup dos dados contidos nas estações de trabalho os 
quais, não estiverem na rede de dados e internet da PMMP, será de responsabilidade do usuário. 
Art. 18 — A realização de backup dos dados contidos nos servidores, incluindo o 
servidor de arquivos, será de responsabilidade da Divisão de Informática, sendo efetuado diariamen￾te. 
$ 1º — O servidor de arquivos será usado, preferencialmente, para armazenamento é 
manutenção de arquivos de relevância, devido às suas características de inviolabilidade e segurança, 
sendo disponibilizado somente aos usuários certificados e credenciados pela Divisão de Informática. 
$ 2º — O backup dos dados permanecerá disponível pelo período de 180 (cento e 
oitenta) dias, após o que será descartado. 
Art. 19 — Para diagnóstico de problemas nos recursos computacionais, inclusive 
em caso de suspeita de violação de regras, a Divisão de Informática poderá acessar arquivos nos 
servidores e estações de trabalho, com o conhecimento prévio do chefe imediato do usuário. 
Art. 20 — O acesso remoto às estações de trabalho, com O objetivo de suporte € 
manutenção dos recursos computacionais, só poderá ser realizado por equipe autorizada da Divisão 
de Informática, sempre com prévia permissão do usuário ou do seu chefe imediato. 
Art. 21 — Será vedado ao usuário e ao chefe imediato do usuário impedir que pro￾cedimentos técnicos realizados por pessoal autorizado pela Divisão de Informática, devidamente 
identificado e de posse de ordem de serviço, sejam executados nas estações de trabalho sob sua res￾ponsabilidade. 
CAPÍTULO IV 
DO USO DA INTRANET 
Art. 22 — Considera-se intranet da PMMP todos os recursos computacionais dis￾poníveis nos segmentos da rede corporativa, conceituados no art. 1º e seus incisos, excetuando-se O 
acesso à internet. 
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Art. 23 — Cabe à Divisão de Informática identificar e ajustar o porte dos canais de 
comunicação, a fim de adequá-los à demanda, bem como estabelecer e revisar periodicamente os 
critérios de priorização. 
Art. 24 — O acesso à intranet será permitida a todos os usuários da rede corporativa 
da PMMP, previamente autorizados e através do nome de usuário e respectiva senha. 
o Art. 25 — Para a transferência de arquivos através da intranet, durante o expediente 
administrativo, com tamanho superior ao limite estabelecido pela Divisão de Informática, deverão 
ser utilizados meios transportáveis (CD, DVD, Zip disk, pen drives, etc), evitando o uso da rede in￾terna ou dos canais de comunicação. 
$ 1º — O tamanho limite para a transferência de arquivos será estabelecido pela Di￾visão de Informática, por meio de Orientação Técnica, podendo ser alterado conforme a evolução 
tecnológica. 
$ 2º — As exceções poderão ser autorizadas pela Divisão de Informática, mediante 
solicitação por escrito, comprovada a imperiosa necessidade de serviço. 
CAPÍTULO V 
DO USO DA INTERNET 
Art. 26 — O acesso dos usuários da rede corporativa à internet deverá ser feito ex￾clusivamente por meio da ligação existente entre a PMMP e a rede mundial de computadores. 
Art. 27 — Conexões com a intranet e internet, através de linha discada e modem, 
somente poderão ser adotadas nas estações não interligadas à rede corporativa da PMMP enquanto 
permanecerem totalmente isoladas, com expressa e prévia autorização da Divisão de Informática. 
Parágrafo Único — A detecção da situação configurada no capuí deste Artigo im￾plicará na desconexão imediata da estação, até a apuração de responsabilidades e providências cabí￾veis. 
Art. 28 — O acesso à internet através da rede corporativa será permitido somente 
aos usuários previamente autorizados, através de nome de usuário e respectiva senha, cuja concessão 
se dará mediante solicitação por escrito, dada pelo chefe imediato e após análise da política para 
liberação de acessos. 
Art. 29 — Será vedado o acesso à sites da internet de conteúdo não autorizado, tais 
como os de conteúdo pornográfico, erótico, músicas, Jogos, vídeos, sites ofensivos aos direitos hu￾manos e salas de bate-papo (chats), rádios on-line, bem como recursos do tipo FTP, ICQ e progra￾mas de cópia de arquivos (download) ponto a ponto (Ex.: Emule, Kazaa, Gnutella, Imesh, Morpheus, 
etc), Torrent e P2P. 
& 1º — Comprovada a imperiosa necessidade de serviço o acesso poderá ser autori￾zado pela Divisão de Informática, mediante solicitação por escrito dada pelo chefe imediato do ór￾gão no qual o usuário está lotado. 
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8 2º — A lista completa, com eventuais alterações nas políticas de acesso aos sítios 
e serviços, será disponibilizada a todos os usuários através da intranet. 
Art. 30 — A execução de cópia de arquivo via internet será passível de priorização 
durante o expediente administrativo, de modo a não concorrer com as atividades precípuas da 
PMMP. 
Art. 31 — Os acessos à internet são passíveis de monitoração e identificação quanto 
ao nome de usuário, endereço da máquina do usuário e site acessado, visando à identificação de pos￾sível infração às vedações impostas. 
Art. 32 — Não será permitido mais de um acesso simultâneo à internet com um 
mesmo nome de usuário e, no caso de sua detecção, o nome de usuário e respectiva senha serão de￾sativados, sendo a reativação do nome de usuário condicionada à abertura de uma ordem de serviço, 
com a liberação de acesso à internet analisada mediante solicitação por escrito do usuário. 
CAPÍTULO VI 
DO USO DO CORREIO ELETRÔNICO 
Art. 33 — A caixa postal de correio eletrônico, que poderá ser individual ou institu￾cional, será disponibilizada pela Divisão de Informática somente aos usuários ou órgãos previamente 
autorizados, cuja concessão se dará mediante solicitação por escrito dada pelo chefe imediato e após 
análise da política para liberação de acessos. 
Art. 34 — As caixas postais do correio eletrônico institucional são de propriedade 
da PMMP, passíveis de monitoração pela Divisão de Informática em caso de fragilidades ou amea￾ças, ocorridas ou suspeitas, na segurança de sistemas ou serviços, com o conhecimento prévio do 
chefe imediato e autorização da Comissão de Normatização Computacional da PMMP. 
Art. 35 — Será vedado manter, enviar, replicar ou encaminhar mensagens, por meio 
do correio eletrônico institucional, com conteúdo não relacionado às atividades precípuas da PMMP. 
$ 1º — O usuário deverá excluir da caixa postal institucional qualquer mensagem 
recebida estranha às atividades precípuas da PMMP, tão logo identificado o conteúdo inadequado. 
$ 2º — Só será permitido o uso do correio eletrônico institucional para veiculação 
de campanhas internas, de caráter social, mensagens informativas ou outras que eventualmente pos￾sam ter conteúdo vedado, mediante autorização da Comissão de Normatização Computacional da 
PMMP. 
Art. 36 — O tamanho da caixa postal de correio eletrônico será limitado para todos 
os usuários da rede corporativa da PMMP, de acordo com a necessidade de interação das atividades 
do órgão. 
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$ 1º — As caixas postais que excederem ao limite estabelecido pela Divisão de In￾formática receberão mensagens de alerta do administrador de correio é ficarão automaticamente im￾possibilitadas de enviar e receber mensagens. 
$ 2º — Será responsabilidade do usuário a manutenção da sua caixa postal, elimi￾nando ou transferindo para pastas particulares as suas mensagens recebidas ou enviadas há mais de 
90 (noventa) dias e suas mensagens excluídas há mais de 30 (trinta) dias. 
Art. 37 — O tamanho máximo dos arquivos anexados às caixas postais fica limita￾do pela Divisão de Informática, por meio de Orientação Técnica, sendo a liberação de arquivos rece￾bidos que excedam ao limite estabelecido autorizada pela Divisão de Informática, mediante solicita￾ção por escrito, desde que comprovada a imperiosa necessidade de serviço. 
Art. 38 — Os arquivos anexados em mensagens recebidas serão bloqueados, caso 
sejam arquivos que potencialmente possam conter programas maliciosos, sendo a lista de tipos de 
arquivos bloqueados passível de consulta na página da Intranet da PMMP. 
Parágrafo Único — O usuário deverá solicitar o desbloqueio através da abertura de 
ordem de serviço, caso necessite receber mensagens através do correio eletrônico, com arquivo ane￾xado descrito no caput deste artigo, devendo a Divisão de Informática providenciar a verificação do 
arquivo e seu encaminhamento, no caso de inexistência de vírus. 
Art. 39 — O recebimento de mensagens será filtrado para bloqueio de mensagens 
geralmente com finalidades comerciais (spam), mensagens contendo boatos maliciosos (hoaxe) e 
outros tipos de mensagens indesejáveis. 
Art. 40 — Recomenda-se não abrir mensagens de remetente ou conteúdo suspeito. 
Em caso de dúvida, solicite suporte à Divisão de Informática, através da abertura de ordem de servi￾ço. 
CAPÍTULO VII 
DO CONTROLE DOS PROGRAMAS MALICIOSOS 
Art. 41 — São considerados programas maliciosos: vírus, vermes (worms), cavalos 
de tróia (trojan horses), programas espiões (spywares), programas de invasão e todos aqueles que 
possam prejudicar ou danificar os recursos computacionais e tornar vulneráveis as informações cor￾porativas da PMMP. 
Art. 42 — Será vedado remover ou desabilitar programas de controle e remoção de 
programas maliciosos licenciados para a rede corporativa, bem como instalar qualquer outro não 
licenciado pela PMMP. 
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CAPÍTULO VIII 
DO USO DE COMPUTADORES MÓVEIS 
Art. 43 — Consideram-se computadores móveis equipamentos tais como: notebo￾oks, palmtops, laptops e telefones celulares (smartphones). 
Art. 44 — Será vedada a conexão de computadores móveis à rede corporativa da 
PMMP sem a prévia verificação contra programas maliciosos e sem a adequada atualização do pro￾grama antivírus e do sistema operacional. 
Parágrafo Único — A Divisão de Informática prestará o suporte necessário para tal 
desinfecção e atualização, através da abertura de ordem de serviço. 
Art. 45 — A verificação de programas maliciosos, atualização do antivírus e siste￾ma operacional deverá ser observada também fora da rede da PMMP, com o objetivo de evitar o 
acesso não autorizado e a divulgação de informações armazenadas nos computadores móveis. 
Parágrafo Único — Por se tratarem de equipamentos facilmente transportáveis, é 
importante que cuidados especiais sejam tomados, com O objetivo de evitar a exposição ou furto de 
informação. 
. CAPÍTULO IX 
DO USO, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES. 
Art. 46 — As Secretarias, órgãos e setores do Poder Executivo Municipal utilizarão, 
preferencialmente, programas de computador com código aberto, isentos de reservas de direitos pro￾prietários quanto às condições de seu uso, modificação, customização, cessão, liberdade de instala￾ção, plena utilização, acesso ao código fonte, distribuição, padronização e, fundamentalmente, sem 
ônus de aquisição de licenças. 
Parágrafo Único — A migração do uso de programas proprietários para outros si￾milares de código aberto deverá basear-se em estudos técnicos preliminares que definam um crono￾grama criterioso e que assegurem à qualidade e eficiência dos correspondentes serviços. 
Art. 47 — A aquisição de programas proprietários, com ou sem instalação à aquisi￾ção de máquinas, deverá observar o seguinte: 
I — análise da destinação do uso do equipamento e do programa, de modo a se con￾siderar a possibilidade técnica de plena utilização de solução não proprietária; 
II — parecer técnico circunstanciado atestando a inexistência de programas com 
código aberto que possa atender, restritivamente, as exatas funcionalidades necessárias para as áreas 
usuárias; 
III — preferência para produtos que operem em ambiente multiplataforma para uso, 
sem restrições, sob sistemas operacionais de código livre. 
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Parágrafo Unico — Preferências de ordem estéticas e subjetivas ou a existência de funcionalidades maiores, porém desnecessárias ao serviço público, não deverão ser consideradas na 
avaliação de compra de programas proprietários. 
Art. 48- A Divisão de Informática da Secretaria Municipal de Administração e 
Recursos Humanos deverá no prazo de 90 (noventa) dias, elaborar estudo de viabilidade técnica para migração das suas atuais soluções proprietárias para alternativas com código aberto, respeitando-se o 
seguinte: 
I — planejamento, a longo prazo, para migração de soluções que não permitam, 
imediatamente e sem prejuízo para os serviços, a adoção de alternativas sem ônus com a renovação 
de licenças ou aquisições de novas licenças; 
II — avaliação de uso de estações de trabalho em plataforma de código aberto que 
garantam eficiência para os serviços, e que não dependam da integração com outros aplicativos pro￾prietários. 
Art. 49 — Fica definido como padrão de uso dos órgãos do Poder Executivo Muni￾cipal a suíte de escritório “Libre Office”, respeitando-se o dispositivo no art. 48, I e II, deste Decreto. 
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 50 — Os usuários deverão notificar seus superiores ou à Divisão de Informáti￾ca sobre quaisquer fragilidades ou ameaças, ocorridas ou suspeitas, na segurança dos sistemas, servi￾ços ou informações, mesmo que estes não estejam diretamente sob sua responsabilidade. 
$ 1º — Para sua própria proteção, em nenhuma hipótese deverá ser feita uma averi￾guação de fragilidade por conta própria, sendo essa investigação interpretada como potencial uso 
impróprio do sistema. 
8 2º — Todos os limites e políticas referidos neste ato (arts. 24, 27, 28, 32, 36,37 e 
38) ficarão disponíveis na página da Divisão de Informática na intranet e serão passíveis de atualiza￾ção, devendo ser consultados periodicamente ou sempre que houver dúvida quanto à sua aplicação. 
Art. 51 — Os casos de desrespeito às normas estabelecidas neste Decreto serão en￾caminhados pela Divisão de Informática à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Hu￾manos para a adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação vigente. 
Art. 52 — As solicitações deverão ser encaminhadas à Divisão de Informática, por 
Comunicação Interna (CT), com justificativa adequada, quando se tratar de: 
a) criação de caixa de correio; 
b) ampliação de limite superior ao estabelecido; 
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c) autorização de acesso; 
d) autorização para transferências de arquivos; 
e) auditoria de segurança; 
f) análise ou informação quanto ao uso indevido dos recursos computacionais. 
Art. 53 — A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por 
meio de Resoluções específicas do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, 
regulamentará normas de segurança complementares a Política de Informática e Segurança da In￾formação da PMMP, após apreciação e aprovação da Comissão de Normatização Computacional da 
PMMP. 
Art. 54 — A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos fará 
exames periódicos a fim de avaliar o cumprimento da Política de Informática e Segurança da Infor￾mação da PMMP, assim como de suas normas de segurança complementares. 
Art. 55 — Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 3.401, de 28 de outubro de 2008. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 01 de fevereiro de 2017. 
/ DA) hy 
NDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em CQ2 a 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PaginaD:Z 004 BM náo 
Rúbrica Lori mat /01)2450 
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