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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4831/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4831 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 121.500,00.
native_id7020

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4831 DE &8 DE FEVIREIRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Migue! Pereirz, usando das atribuições que lhe confere «à legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de: 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um 
mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 121.500,00 (Recursos Próprios) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
15.000,00 | 
 
 
 
 [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado = R$ 30.000.00 
|31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 46.500,00 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil ma [R$ 30.000.00 
 
Art. 2º) - 
 
Os recursos para atender a presente suplementação 
 
são oriundos das anulações parciais e totais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 8.000.00 | 
[44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral [R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: , E 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 3.240,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 
33.90.39.29.01 | Exames Complementares 
 
N R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transtusional 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3 1.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) 'R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.04] — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
30.260,00 | 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 5.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira. 
Em 08 de fevereiro de 2017 
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Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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EIN INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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