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norma nº 4834/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4834 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaDispõe sobre a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas físicas e jurídicas, notadamente da Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, no que tange aos espaços físicos do prédio do Hospital bem como das pessoas físicas que lá prestam seus serviços.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO N.' 4.834 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Dispõe sobre a requisição de bens e serviços, tanto de 
pessoas físicas e jurídicas, notadamente da Fundação 
Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo 
Antônio da Estiva, no que tange aos espaços físicos do 
prédio do Hospital bem como das pessoas físicas que lá 
prestam seus serviços. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo n.º 1.012/2017, datado 
de 02 de fevereiro de 2017, em especial na negativa de autorização da Promotoria de Justiça de 
Fundações, do contido na Ata de Reunião do Município, Fundação Miguel Pereira e 1º Promotoria 
de Justiça de Fundações onde a Douta Promotora manteve o entendimento de não autorizar a 
realização dos Instrumentos de Contratualização entre o Município e a Fundação Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO o contido no artigo 6º da Lei Municipal n.º 3.083, de 10 de 
janeiro de 2017, a qual autoriza O Município a intervir na Fundação Miguel Pereira em casos 
especiais; 
CONSIDERANDO a autorização legislativa constante do inciso XIII do artigo 15 
da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, tendo em vista a negativa da Promotoria de 
Justiça de Fundações em autorizar que a Fundação Miguel Pereira assine qualquer Contrato ou 
Convênio com o Poder Publico, portanto com essa negativa gerou-se uma situação de Urgência com 
a qual o Município tem que lidar e tomar as medidas legais cabíveis para atendimento da saúde de 
seus munícipes; 
CONSIDERANDO que o Hospital Santo Antônio da Estiva é o único com 
capacidade resolutiva de promover O atendimento da população local e da região adjacente, e que, à 
paralização de suas atividades importará em grave prejuízo para a saúde da população, em especial 
nos casos de urgência e emergência; 
CONSIDERANDO a competência da gestão municipal do SUS, prevista no art. 
18, da Lei Federal n.º 8.080/90; 
CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira está habilitado em Gestão 
Plena do Sistema Municipal, de acordo com a NOAS/02 e possui a plenitude da gestão, nos termos 
da Resolução nº 04, de 19 de julho de 2012, da Comissão Intergestões Tripartite, que dispõe sobre a 
pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema 
Único de Saúde; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica decretada a requisição de bens e serviços da Fundação Miguel 
Pereira mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, no que tange aos espaços físicos do 
prédio do Hospital bem como das pessoas físicas que lá prestam seus serviços. 
Parágrafo único - O disposto no caput do artigo não abrange os possíveis 
passivos financeiros da mencionada Instituição, até a data deste Decreto, ressalvados os casos de 
indenizações constantes do inciso XIII, do art. 15, da Lei Federal n.º 8.080/90. 
Art. 2º - A Administração do Hospital Santo Antônio da Estiva e dos bens, serviços 
e pessoas, durante o período de 18 (dezoito) meses, ficará a cargo de um Gestor indicado pelo Chefe 
do Poder Executivo, retirando da Administração da Fundação Miguel Pereira os encargos de 
pagamentos e administração do Hospital requisitado, inclusive podendo demitir, admitir pessoas e 
contratualizar serviços com particulares. 
Art. 3º - Para fins do disposto no art. 1º, fica a Secretaria Municipal de Saúde auto￾rizada a contratar serviços de terceiros e a aquisição de bens, medicamentos, insumos e suprimentos, 
em caráter emergencial, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 4º - Durante o prazo de duração da requisição, fica autorizada a contratação 
temporária de pessoal, em caráter excepcional, com vistas a suprir as necessidades do hospital, ob￾servadas as disposições constantes da Lei Municipal n.º 2.741, de 04 de abril de 2013, que dispõe 
sobre a Contratação Temporária. 
Art. 5º - O presente Decreto por seu caráter transitório e emergencial terá prazo 
máximo de duração de 18 (dezoito) meses, podendo, ser revogado a qualquer tempo, desde que a 
Fundação Miguel Pereira, obtenha da Promotoria de Justiça de Fundações a permissiva para 
assinatura de Contratos e Convênios. 
Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de fevereiro de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
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Publicado om Bda dO Oo DAE E g Rae o Lema 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA , , igado : TT 
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Mat DALAI. prefeito municipal 
 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira Mat 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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