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norma nº 4835/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4835 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaDispõe sobre a fixação das tarifas das linhas municipais do Sistema de Transporte de Passageiros de Miguel Pereira.
native_id7024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
e) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 4.835, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. 
 
Dispõe sobre a fixação das tarifas das 
linhas municipais do Sistema de Transporte 
de Passageiros de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
suas atribuições legais que lhe conferem a Legislação em vigor e com base no artigo 
24, inciso Il da Lei Federal n.º 9.503, 27 de setembro de 1997 e no artigo 24, inciso Il 
da Lei Municipal Complementar n.º 037, de 19 de dezembro de 1997. 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam fixadas, a contar de 00:00 (zero) hora do dia 01 de 
março de 2017, tendo efeitos de cobrança a partir de 01 de março de 2017, as 
Tarifas das Linhas Municipais do Sistema de Transporte Coletivo de passageiros de 
 
Miguel Pereira conforme abaixo estabelecido: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| Código | Linha | Tarifa R$ - 
[ 001 Miguel Pereira X São Judas Tadeu | 2,80 
002 | Miguel Pereira X Praça da Ponte | 2,80 — 
FR | Miguel Pereira X Vera Cruz | 3,25 
| Seções Tarifa R$ - 
001 | Miguel Pereira X Portela 2,70 
002 | Miguel Pereira X Marco da Costa | 4,10 . 
003 | Miguel Pereira X Ramada 2,70 
004 | Miguel Pereira X São José das Rolinhas 2,70 
 
 
 
 
RE! ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
TAFGUEL PEREIRA / 4 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
produzindo seus efeitos na forma do artigo 1º, revogadas as disposições em 
contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4.716, de 11 de maio de 2016. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 17 de fevereiro de 2017. 
1 axo Be phruima, 
dré Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PREFEITURA MUNICIPAL DIL 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em l l 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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