| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4835 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação das tarifas das linhas municipais do Sistema de Transporte de Passageiros de Miguel Pereira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO e) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 4.835, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre a fixação das tarifas das linhas municipais do Sistema de Transporte de Passageiros de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem a Legislação em vigor e com base no artigo 24, inciso Il da Lei Federal n.º 9.503, 27 de setembro de 1997 e no artigo 24, inciso Il da Lei Municipal Complementar n.º 037, de 19 de dezembro de 1997. DECRETA: Art. 1º - Ficam fixadas, a contar de 00:00 (zero) hora do dia 01 de março de 2017, tendo efeitos de cobrança a partir de 01 de março de 2017, as Tarifas das Linhas Municipais do Sistema de Transporte Coletivo de passageiros de Miguel Pereira conforme abaixo estabelecido: | Código | Linha | Tarifa R$ - [ 001 Miguel Pereira X São Judas Tadeu | 2,80 002 | Miguel Pereira X Praça da Ponte | 2,80 — FR | Miguel Pereira X Vera Cruz | 3,25 | Seções Tarifa R$ - 001 | Miguel Pereira X Portela 2,70 002 | Miguel Pereira X Marco da Costa | 4,10 . 003 | Miguel Pereira X Ramada 2,70 004 | Miguel Pereira X São José das Rolinhas 2,70 RE! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA TAFGUEL PEREIRA / 4 Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos na forma do artigo 1º, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4.716, de 11 de maio de 2016. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de fevereiro de 2017. 1 axo Be phruima, dré Pinto de Afonseca Prefeito Municipal André Pinto de Afonseca Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DIL MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em l l BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA s E Página Ipim é au Rúbrica Mal. UI 20S