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norma nº 4837/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4837 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaDispõe sobre os festejos Carnavalescos, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.837 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Dispõe sobre os festejos Carnavalescos, 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe 
conferem a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde e integridade física dos 
munícipes e visitantes, principalmente durante o período carnavalesco; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº 019, de 08 de 
maio de 1995 (Código de Posturas Municipais), e; 
CONSIDERANDO as limitações impostas pelos dispositivos legais, bem como a 
Portaria nº 02/2004, do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de tubo de espuma, de fogos, 
explosivos, mesmo bombinhas comuns e do tipo “cabeça de nego” e lança perfume, nos 
estabelecimentos comerciais, nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos, casas de 
festa, barracas e ambulantes, na circunscrição do Município. 
Parágrafo Único — A vedação se estende ao uso em todos os eventos carnavalescos 
realizados ao ar livre ou em ambientes fechados. O não cumprimento do determinado no caput deste 
artigo ocasionará a apreensão das mercadorias, por parte da Guarda Municipal, Fiscalização 
Municipal e/ou Polícia Militar. 
Art. 2º — Fica proibida a comercialização por clubes, casas de festas, barracas, bares e 
similares, quando autorizadas para realização de bailes de carnaval, ambulantes e barraqueiros, de 
bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro (copos, garrafas e afins). 
Art. 3º — Fica proibido vender para menores de 18 (dezoito) anos, bebidas alcoólicas, 
cigarros e similares e aos visivelmente embriagados. 
Parágrafo Único — A placa de advertência sobre as proibições previstas no caput 
deste artigo deverá ser afixada em local visível, medindo 21,5 em X 27,9 em. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º — A comercialização de alimentos em barracas e ambulantes deverá ser 
autorizada pela vigilância sanitária municipal, vedada a circulação de ambulantes fora dos locais 
licenciados pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças do Município — SMFPF, 
mediante requerimento e pagamento de taxas. 
Parágrafo Único — No local licenciado, o barraqueiro ou o ambulante não poderá 
fazer uso de som, a qualquer título. Mesas, cadeiras ou similares, ficam proibidas para o 
atendimento, sob pena de recolhimento ao depósito público e multa. 
Art. 5º — Dentro dos espaços delimitados pela Prefeitura para realização do Carnaval 
do município, só será permitido o uso pelos munícipes de recipientes e isopores de até 40 litros. O 
não cumprimento poderá ocasionar apreensão do mesmo. 
Art. 6º — Os responsáveis pela realização de bailes de carnaval ficam obrigados a dar 
cumprimento ao Inciso III do Artigo 2º da Resolução nº 002/2004, do Juízo da Vara Única da 
Comarca de Miguel Pereira, relativamente à entrada de crianças e adolescentes em suas 
dependências. 
Art. 7º” — O comércio não poderá fazer uso de som para o exterior de suas 
dependências e, no interior, além dos decibéis permitidos. 
Art. 8º — Na comercialização de bebidas, é obrigatória a divulgação da advertência 
“SE BEBER NÃO DIRIJA”, em obediência à Lei estadual nº 5.304, de 05 de novembro de 2008. 
Art. 9º — As agremiações carnavalescas e outras instituições desfilantes devem 
obrigar-se a cumprir as normas estabelecidas e/ou acordadas pela Secretaria Municipal de Turismo, 
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em relação a dia, horário e trajeto de suas 
apresentações públicas. 
Parágrafo Único — Fica proibido o desfile de agremiações carnavalescas (Blocos, 
Bandas e outras), bem como a concentração dessas agremiações em espaços públicos no Município 
de Miguel Pereira, sem autorização prévia da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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Art. 10 — Ato Normativo disporá sobre a interdição dos logradouros públicos nos dias 
de Carnaval. 
Parágrafo Único - A interdição será garantida pela Secretaria Municipal de 
Transportes, Trabalho e Ordem Pública, nos termos que dispuser o Órgão responsável. 
Art. 11 — O licenciamento eventual deverá ser requerido junto à Secretaria Municipal 
de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - SMTDIC. mediante apresentação 
dos documentos a seguir: 
a) Documento de Identificação Civil (Identidade, Habilitação ou Carteira 
Profissional); 
b) CPF; 
c) Documentos de Residência (Luz, Telefone Fixo ou Atestado firmado por duas 
pessoas com firma reconhecida); 
d) Alimentos e bebidas somente poderão ser comercializados mediante atestado 
emitido pela vigilância sanitária municipal; 
e) Declaração, impresso oficial, obrigando-se a cumprir este Regulamento e outras 
normas legais. 
Parágrafo Único - procedido o enquadramento pela SMTDIC, o pedido será 
encaminhado a SMFPF para recolhimento das taxas devidas. 
Art. 12 — O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado deverá ser acondicionado 
em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado à disposição dos serviços de limpeza pública. 
Parágrafo Único — Será realizado pela Secretaria do Meio Ambiente os serviços de 
Coleta Seletiva, os sacos de lixo para recicláveis serão distribuídos pela equipe da SMMA e 
recolhido pela mesma ao decorrer do evento. 
Art. 13 — Os carnavais fora de época serão submetidos ao presente Regulamento. 
Art. 14 — A queima de fogos por parte da organizadora ou por quaisquer das 
agremiações desfilantes fica subordinada a autorização da Defesa Civil Estadual. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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$1º — A queima de fogos deverá ser informada a SMTDIC antes da abertura do 
Carnaval, que condicionará a autorização para desfile mediante liberação por parte da defesa Civil 
Estadual. 
82º — Não tendo a Defesa Civil delimitado a área para a queima de fogos, o 
procedimento não será admitido em áreas de grande concentração residencial e comercial, de 
preservação ao patrimônio cultural e ambiental e ainda distante: 
a) 300 (trezentos) metros de unidades de saúde a qualquer título; 
b) 200 (duzentos) metros de templos religiosos. 
Art. 15 - Fica proibido usar em veículo equipamento com som e volume ou 
frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN - Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, 
nas áreas onde ocorrem os eventos do Carnaval, promovidos pela Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira. 
Art. 16 — Qualquer infração às normas estabelecidas neste Regulamento sujeitará o 
infrator à multa, ao recolhimento ao depósito da mercadoria ou equipamento apreendido e cassação 
da licença nos termos do Código de Posturas Municipal e demais legislações pertinentes. 
Parágrafo Único - Na reincidência, terá o infrator cassada sua licença, sem 
restituição dos valores recolhidos em razão do licenciamento. 
Art. 17 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4.671, de 19 de janeiro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 17 de fevereiro de 2017. 7 Vendo. e Jo RÉ PINTO DE ds 
Prefeito Municipal. PREREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em dd el 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
Paga 04 | Bim nºqul 
Rúbrica fam to 
Mat. Ou |2zuso 
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