| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4837 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre os festejos Carnavalescos, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.837 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre os festejos Carnavalescos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde e integridade física dos munícipes e visitantes, principalmente durante o período carnavalesco; CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995 (Código de Posturas Municipais), e; CONSIDERANDO as limitações impostas pelos dispositivos legais, bem como a Portaria nº 02/2004, do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. DECRETA: Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de tubo de espuma, de fogos, explosivos, mesmo bombinhas comuns e do tipo “cabeça de nego” e lança perfume, nos estabelecimentos comerciais, nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos, casas de festa, barracas e ambulantes, na circunscrição do Município. Parágrafo Único — A vedação se estende ao uso em todos os eventos carnavalescos realizados ao ar livre ou em ambientes fechados. O não cumprimento do determinado no caput deste artigo ocasionará a apreensão das mercadorias, por parte da Guarda Municipal, Fiscalização Municipal e/ou Polícia Militar. Art. 2º — Fica proibida a comercialização por clubes, casas de festas, barracas, bares e similares, quando autorizadas para realização de bailes de carnaval, ambulantes e barraqueiros, de bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro (copos, garrafas e afins). Art. 3º — Fica proibido vender para menores de 18 (dezoito) anos, bebidas alcoólicas, cigarros e similares e aos visivelmente embriagados. Parágrafo Único — A placa de advertência sobre as proibições previstas no caput deste artigo deverá ser afixada em local visível, medindo 21,5 em X 27,9 em. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º — A comercialização de alimentos em barracas e ambulantes deverá ser autorizada pela vigilância sanitária municipal, vedada a circulação de ambulantes fora dos locais licenciados pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças do Município — SMFPF, mediante requerimento e pagamento de taxas. Parágrafo Único — No local licenciado, o barraqueiro ou o ambulante não poderá fazer uso de som, a qualquer título. Mesas, cadeiras ou similares, ficam proibidas para o atendimento, sob pena de recolhimento ao depósito público e multa. Art. 5º — Dentro dos espaços delimitados pela Prefeitura para realização do Carnaval do município, só será permitido o uso pelos munícipes de recipientes e isopores de até 40 litros. O não cumprimento poderá ocasionar apreensão do mesmo. Art. 6º — Os responsáveis pela realização de bailes de carnaval ficam obrigados a dar cumprimento ao Inciso III do Artigo 2º da Resolução nº 002/2004, do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, relativamente à entrada de crianças e adolescentes em suas dependências. Art. 7º” — O comércio não poderá fazer uso de som para o exterior de suas dependências e, no interior, além dos decibéis permitidos. Art. 8º — Na comercialização de bebidas, é obrigatória a divulgação da advertência “SE BEBER NÃO DIRIJA”, em obediência à Lei estadual nº 5.304, de 05 de novembro de 2008. Art. 9º — As agremiações carnavalescas e outras instituições desfilantes devem obrigar-se a cumprir as normas estabelecidas e/ou acordadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em relação a dia, horário e trajeto de suas apresentações públicas. Parágrafo Único — Fica proibido o desfile de agremiações carnavalescas (Blocos, Bandas e outras), bem como a concentração dessas agremiações em espaços públicos no Município de Miguel Pereira, sem autorização prévia da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 10 — Ato Normativo disporá sobre a interdição dos logradouros públicos nos dias de Carnaval. Parágrafo Único - A interdição será garantida pela Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública, nos termos que dispuser o Órgão responsável. Art. 11 — O licenciamento eventual deverá ser requerido junto à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - SMTDIC. mediante apresentação dos documentos a seguir: a) Documento de Identificação Civil (Identidade, Habilitação ou Carteira Profissional); b) CPF; c) Documentos de Residência (Luz, Telefone Fixo ou Atestado firmado por duas pessoas com firma reconhecida); d) Alimentos e bebidas somente poderão ser comercializados mediante atestado emitido pela vigilância sanitária municipal; e) Declaração, impresso oficial, obrigando-se a cumprir este Regulamento e outras normas legais. Parágrafo Único - procedido o enquadramento pela SMTDIC, o pedido será encaminhado a SMFPF para recolhimento das taxas devidas. Art. 12 — O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado deverá ser acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado à disposição dos serviços de limpeza pública. Parágrafo Único — Será realizado pela Secretaria do Meio Ambiente os serviços de Coleta Seletiva, os sacos de lixo para recicláveis serão distribuídos pela equipe da SMMA e recolhido pela mesma ao decorrer do evento. Art. 13 — Os carnavais fora de época serão submetidos ao presente Regulamento. Art. 14 — A queima de fogos por parte da organizadora ou por quaisquer das agremiações desfilantes fica subordinada a autorização da Defesa Civil Estadual. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $1º — A queima de fogos deverá ser informada a SMTDIC antes da abertura do Carnaval, que condicionará a autorização para desfile mediante liberação por parte da defesa Civil Estadual. 82º — Não tendo a Defesa Civil delimitado a área para a queima de fogos, o procedimento não será admitido em áreas de grande concentração residencial e comercial, de preservação ao patrimônio cultural e ambiental e ainda distante: a) 300 (trezentos) metros de unidades de saúde a qualquer título; b) 200 (duzentos) metros de templos religiosos. Art. 15 - Fica proibido usar em veículo equipamento com som e volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN - Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, nas áreas onde ocorrem os eventos do Carnaval, promovidos pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 16 — Qualquer infração às normas estabelecidas neste Regulamento sujeitará o infrator à multa, ao recolhimento ao depósito da mercadoria ou equipamento apreendido e cassação da licença nos termos do Código de Posturas Municipal e demais legislações pertinentes. Parágrafo Único - Na reincidência, terá o infrator cassada sua licença, sem restituição dos valores recolhidos em razão do licenciamento. Art. 17 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4.671, de 19 de janeiro de 2016. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de fevereiro de 2017. 7 Vendo. e Jo RÉ PINTO DE ds Prefeito Municipal. PREREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em dd el BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: Paga 04 | Bim nºqul Rúbrica fam to Mat. Ou |2zuso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!