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norma nº 4838/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4838 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaDispõe sobre a interdição de Logradouros Públicos para realização dos eventos relativos ao Carnaval 2017 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
DECRETO N.º 4.838, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Dispõe sobre a interdição de Logradouros 
Públicos para realização dos eventos relativos 
ao Carnaval 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouros 
públicos para realização de eventos relativos ao Carnaval 2017; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.084, de 10 de janeiro de 
2017, que dispõe sobre os logradouros públicos e próprios municipais destinados a 
estacionamento de veículos automotores, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4.827, de 01 
de fevereiro de 2017; 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança, organização e bom 
atendimento aos Munícipes e Visitantes visando o máximo de conforto e organização; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam interditados os logradouros para realização dos eventos 
 
referentes ao Carnaval 2017 conforme descrito abaixo: 
[o Rua Trecho Dias Horário 
Avenida John | Interdição Parcial — 
Kennedy Esquina com Gal. 
 
Ferreira do Amaral | Sábado — 25 de fevereiro de 
 
 
até os Correios 2017. 
Rua Júlio Pitta | Interdição Parcial — | Domingo — 26 de fevereiro de 
Esquina com John | 2017. 16h às 03h. 
Kennedy Segunda — 27 de fevereiro de 
Rua Luiz Interdição Parcial — | 2017. 
Pamplona Esquina com Gal. | Terça — 28 de fevereiro de 
Ferreira do Amaral 2017. 
Travessa Isanor | Interdição Parcial — | Sábado — 04 de março de 2017. 
Araújo Oliveira | Cruzamento com a 
Avenida Roberto 
Silveira 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
 Sábado — 25 de fevereiro de 
2017. 
Rua General | Interdição Total Domingo — 26 de fevereiro de 
Ferreira do 2017. 16h às 03h. 
Amaral Segunda — 27 de fevereiro de 
2017. 
Terça — 28 de fevereiro de 
2017. 
 
Sábado — 04 de março de 2017. 
Domingo — 26 de fevereiro de 
 
Rua Áurea Interdição Total 2017. 
Pinheiro Segunda — 27 de fevereiro de | 16hãs 03h. 
2017. 
Terça — 28 de fevereiro de 
2017. 
Sábado — 25 de fevereiro de 
RJ — 125 - Interdição Parcial — | 2017. 
Conrado Açougue do Centro | Domingo — 26 de fevereiro de | 20h às 02h. 
até a Padaria da | 2017. 
Estação Segunda — 27 de fevereiro de 
2017. 
Terça — 28 de fevereiro de 
 2017. 
Art. 2º - O ponto de taxi da Rua Gal. Ferreira do Amaral estará funcionando do 
dia 25 ao dia 28 de fevereiro no trecho ao longo da RJ 125 no leito da ferrovia. 
Art. 3º - O Sistema Estacionamento de veículos automotores, de acordo com o 
estabelecido na Lei Municipal nº 3.084/2017, estará em funcionamento em caráter de 
experiência, sendo este o evento municipal que mais necessita de organização, controle e 
segurança, alterando extraordinariamente o Decreto 4.827/2017 em função da ocupação de 
alguns logradouros previsto no referido Decreto. 
$ 1º Integram as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — Zona 
Azul, os logradouros listados conforme Decreto 4.827/2017, excluídas as áreas ocupadas em 
função dos eventos referentes ao Carnaval 2017, sendo proibido o estacionamento de veículos 
nestes locais conforme instrução de agentes da PMMEP; 
$ 2º A tarifa única estabelecida entre 18:00h e 03:00h nos dias listados no Artigo 
1º do presente decreto será de R$ 8,00 (oito reais) por período único, em caráter excepcional; 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
$ 3º O condutor do veículo, no momento do estacionamento deverá solicitar que 
um dos operadores do sistema devidamente identificados disponibilize mediante pagamento 
imediato, os cartões de estacionamento que deverão permanecer em local visível sobre o painel 
do veículo; 
$ 4º O condutor deverá obedecer às instruções do operador do sistema para 
estacionar o veículo com segurança e otimizando as demais vagas e sem atrapalhar as vias 
públicas; 
8 5º As dúvidas e irregularidades serão dirimidas pela Guarda Municipal e pelos 
Operadores de Trânsito da Prefeitura de Miguel Pereira bem como a própria fiscalização. 
Art. 4º- A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira não se responsabilizará por 
objetos deixados no interior dos veículos, bem como pelos próprios veículos enquanto estiverem 
estacionados nos logradouros públicos sendo que este sistema visa organização e controle, 
buscando coibir ações criminosas com auxílio das corporações policiais que estarão trabalhando 
durante o Carnaval 2017. 
Art. 5º - A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não 
desobriga o pagamento do preço público de ocupação da vaga de estacionamento. 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 17 de fevereiro de 2017. 
! Ls LR Mohr André Pinto de Afonsec 
- Prefeito Municipal - 
5 Din! A La ani André Pinta de Ajonseca 
preteito MU nicipal 
Prefeilura Municipal de Miguel Pereira 
PRISCFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
tublicado em 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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