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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4840/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4840 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.147,89.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.840 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Migue! Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.147,89 (quarenta e dois mil. 
cento e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos 1), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 32.147,89 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 10.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 8.000.00 | 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições 
 IRS 2414789 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.10.03 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica 
 R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Anigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física |R$ 24.147,89 — 
[33.90.39.29.01 | Exames Complementares 
|R$ 8.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: ) 
[33.90.39.27.03 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 10.000,00 ] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de fevereiro de 2017 
PREFEITURA MUNis.. PAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em 21 3, Os É 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR? 
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Rúica da Jal 
vt. QU ZUSO 

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