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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4841/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4841 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 294.147,89.
native_id7030

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.841 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA; 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 294.147,89 (duzentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos!). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 34.147,89 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 — R$ 260.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10,301.013.2.035 — Atenção Básica de Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos [R$ 10.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
04.01.000.10,301.012,2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 24.147,89 
44.90,52.04.01 | Eletrodomésticos R$ 10.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 20.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.03 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 230.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 24.147,89 
 
 33.90.39.29.01 | Exames Complementares R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00 
 
 44.90.52.02.03 | Aut.. Cam., Mágs.. Tratores Implementos Agrícolas e Outros R$ 10.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 240.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de fevereiro de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emita 23) OM LAO Ê 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina O4 [BIM NG! A 
Rúbrica ma OUÍLUSO

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