| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4841 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 294.147,89. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.841 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA; Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 294.147,89 (duzentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos!). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 34.147,89 (Recursos Próprios) FONTE 03 — R$ 260.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10,301.013.2.035 — Atenção Básica de Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos [R$ 10.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10,301.012,2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 24.147,89 44.90,52.04.01 | Eletrodomésticos R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 20.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 230.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 24.147,89 33.90.39.29.01 | Exames Complementares R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00 44.90.52.02.03 | Aut.. Cam., Mágs.. Tratores Implementos Agrícolas e Outros R$ 10.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 240.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de fevereiro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emita 23) OM LAO Ê BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina O4 [BIM NG! A Rúbrica ma OUÍLUSO