norma nº 6554/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 6.554 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.900 
DE 03 DE MAIO DE 2022 E SUAS ALTERA￾ÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
DECRETA: 
Art. 1º A veiculação de publicidade de que dispõe a Lei Municipal n° 3.900 
de 03 de maio de 2022 obedecerá ao disposto neste Decreto. 
Art. 2º A exibição de publicidade poderá ser realizada: 
I – Nos logradouros e na escultura do pórtico, para ações publicitárias, in￾clusive com autorização para distribuição de panfletos, prospectos e demais materiais grá￾ficos; 
II – Por meio de instalação de painel de LED (Diodo Emissor de Luz) em 
imóvel próprio; 
III – Por meio de placa de publicidade em Campo Municipal; 
Art. 3º Qualquer modificação no engenho publicitário deverá ser previa￾mente autorizada pelo órgão municipal competente. 
Art. 4º O prazo de duração da cessão dos espaços será correspondente 
ao número de cotas arrematadas pelos patrocinadores: 
I – Três cotas equivalem a três anos. 
II – Cinco cotas equivalem a cinco anos. 
III – Dez cotas equivalem a dez anos. 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogan￾do-se todos os dispositivos em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 05 de setembro de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1005 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 Página 1 de 7