norma nº 3979/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINº 3437 DE 9% DE sm; DE 2022. 
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL N.º 3.959, DE 02 DE 
AGOSTO DE 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal n.º 3.959, de 02 de agosto 
de 2022, que institui o “Programa Leite Presente” no Município de Miguel Pereira e dá 
outras providências, passando a vigorar com a seguinte nova redação: 
“Art. 2º O programa tem por objetivo distribuir semanalmente, 
preferencialmente às sextas-feiras, uma quota semanal contendo 400gr de leite em pó, 
para os alunos matriculados na educação infantil da rede municipal de ensino, a fim de 
complementar sua alimentação favorecendo seu desenvolvimento cognitivo. 
$ 1º O produto será entregue em uma embalagem personalizada com o 
brasão e a identidade visual da Prefeitura de Miguel Pereira. 
$ 2º A quantidade prevista no caput poderá ser modulada, em razão de 
decisão fundamentada pela autoridade competente, nos períodos e circunstâncias 
excepcionais que justifiquem a medida .” 
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Desa de De d Pereira 
JÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 
OG X - de 2022. 
 
 
 
- Prefeito Municipal - 
Publicado em: O LOG Ligit. ANA 
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Matr. 01/012