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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4842/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4842 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 128.000,00.
native_id7038

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
“MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 4.842 DE 03 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 128.000,00 (cento evinte e oito 
mil reais). com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01 - R$ 78.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DADESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 3.000.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04,122.004.2.013 — Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.9 1.00.0] | Sentenças Judiciais 
 
| R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.0] 
| Serviços referentes a Eventos e Shows | [R$ 5.000,00 1] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.26.05 | Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 50.000,00 
33.90.39.03.01 | Serviços de Reparos e Ampliação da Iluminação Pública R$ 60.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO ; 
 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000.00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39. 
17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios | R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos 
 |R$ 10.000.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores. Implementos, Agrícolas e Outros |R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO 
 ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
45.90.61.02.0] | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras [R$ 60.000.00 o | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 - Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: , 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos 
 
R$ 3500000 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de março de 2017 
* 
dré Pinto de Afonseca PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em 010 JO, OS 1, 201t 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina Q4 | Bem nº “Do 
Rubrica ado TR ASA 
Mat. DA4I2H43A.: |

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