| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4843 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 356.507,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.843 DE 09 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 356.507,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e sete reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 346.507,00 (Recursos Próprios) FONTE 03- R$ 10.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos ES 346.507,00. | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 10.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplenientação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso IL do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 50.000.00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo ES 100.500,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 50.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000.00 33.90.39.29.01 | Exames Complementares R$ 20.000,00 33.90.39.31.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -— Atendimento Domiciliar R$ 26.007,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 10.000,00 | ESTADO DO RIO DE J ANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de março de 2017 bro pi. ré Pinto de Afonseca Prefeito Municipal PRICPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em 04 a 30 L 03 = 201 te . JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 04 di IL 0 y i3 E no] + mubrica ENS vos.