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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4843/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4843 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 356.507,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.843 DE 09 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 356.507,00 (trezentos e 
cinquenta e seis mil e quinhentos e sete reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 346.507,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03- R$ 10.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos ES 346.507,00. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplenientação são oriundos das anulações parciais e totais dos 
Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso IL do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
 31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 50.000.00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 50.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo ES 100.500,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 50.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000.00 
33.90.39.29.01 | Exames Complementares R$ 20.000,00 
33.90.39.31.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -— Atendimento Domiciliar R$ 26.007,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 10.000,00 |
ESTADO DO RIO DE J ANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de março de 2017 
bro pi. 
ré Pinto de Afonseca Prefeito Municipal 
PRICPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em 04 a 30 L 03 = 201 te . JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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