| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | Revoga a Resolução nº 654, de 03 de agosto de 2015, que desafeta bens móveis considerados inservíveis e transfere ao Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira e dá outra providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RESOLUÇÃO Nº658, DE 27 DE JUNHO DE 2016 “Revoga a Resolução nº654, de 03 de agosto de 2015, que dasafeta bens móveis considerados inservíveis e transfere ao Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providencias.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira APROVA e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Considerando a necessidade da desafetação e transferência para o Poder Executivo Municipal de bens considerados inservíveis; Considerando a consulta realizada ao TCE/RJ 202.202-9/2013; Considerando, oportunamente, a autonomia financeira e administrativa dos Podeies Legislativo e Executivo, preconizados na Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando, por fim, que os veículos são antieconômicos. Estão inoperantes e suas vidas úteis comprometidas: Faz saber que a Mesa Diretora aprova e promulga a seguinte Resolução: Art.º - Fica o Poder Legislativo Municipal, através da Câmara Municipal de Miguel Pereira, autorizado a promover a desafetação e transferência dos bens móveis (veículos), cuja descrição é a seguinte: Bens Inservíveis Placa Cor Valor de Aquisição Inventário VW GOL 1.6 LKU1944 Preta R$39.577,00 0598 Polo Sedan 1.6 - Flex KVD 9814 Preta R$44.502,75 0677 Polo Sedan 1.6 — Completo KRT1I591 Preta R$46.730,50 0671 PARÁGRAFO ÚNICO: Em razão de processo administrativo interno — sob a gerência da comissão de patrimônio da Câmara Municipal de Miguel Pereira — Poder Legislativo, que concluiu serem os bens inservíveis. Art.2º - Fica autorizada a devolução, transferência de propriedade dos bens e destinação que melhor entendero Poder Executivo, através da Administração Pública Municipal. Art.3º - Autoriza ao servidor responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal a providenciar a baixa dos bens acima descritos no sistema patrimonial. Art.4º - Determina ao servidor responsável o encaminhamento de relatório e informações oficiais ao setor contábil para os registros pertinentes. A 5Revoga a Resolução nº654, de 03 de agosto de 2015. Vo «64 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. upicipal de Miguel Pereira, 28 de junho de 2016. ) ; | hs Albing Gonçalves Portella Junior 2º Secretário