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norma nº 658/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 658 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaRevoga a Resolução nº 654, de 03 de agosto de 2015, que desafeta bens móveis considerados inservíveis e transfere ao Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira e dá outra providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
RESOLUÇÃO Nº658, DE 27 DE JUNHO DE 2016
“Revoga a Resolução nº654, de 03 de agosto de 2015, que
dasafeta bens móveis considerados inservíveis e transfere ao
Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira, e dá outras
providencias.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira APROVA e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Considerando a necessidade da desafetação e transferência para o Poder Executivo Municipal de bens
considerados inservíveis;
Considerando a consulta realizada ao TCE/RJ 202.202-9/2013;
Considerando, oportunamente, a autonomia financeira e administrativa dos Podeies Legislativo e Executivo,
preconizados na Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando, por fim, que os veículos são antieconômicos. Estão inoperantes e suas vidas úteis comprometidas:
Faz saber que a Mesa Diretora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art.º - Fica o Poder Legislativo Municipal, através da Câmara Municipal de Miguel Pereira, autorizado a
 
 
 
 
promover a desafetação e transferência dos bens móveis (veículos), cuja descrição é a seguinte:
 
Bens Inservíveis Placa Cor Valor de Aquisição Inventário
VW
GOL 1.6 LKU1944 Preta R$39.577,00 0598
Polo Sedan 1.6 - Flex KVD 9814 Preta R$44.502,75 0677
Polo Sedan 1.6 — Completo KRT1I591 Preta R$46.730,50 0671 PARÁGRAFO ÚNICO: Em razão de processo administrativo interno — sob a
gerência da comissão de patrimônio da Câmara Municipal de Miguel Pereira —
Poder Legislativo, que concluiu serem os bens inservíveis.
Art.2º - Fica autorizada a devolução, transferência de propriedade dos bens e destinação que melhor entendero
Poder Executivo, através da Administração Pública Municipal.
Art.3º - Autoriza ao servidor responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal a providenciar a baixa dos bens
acima descritos no sistema patrimonial.
Art.4º - Determina ao servidor responsável o encaminhamento de relatório e informações oficiais ao setor
contábil para os registros pertinentes.
A 5Revoga a Resolução nº654, de 03 de agosto de 2015.
Vo
 «64 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
upicipal de Miguel Pereira, 28 de junho de 2016. )

; |
hs Albing Gonçalves Portella Junior
2º Secretário
 

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