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norma nº 4844/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4844 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDispõe sobre a desapropriação por urgência e utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Adelaide Badenes, n.º 100, Bairro Village São Roque, com finalidade de dar garantia da continuidade do serviço público de saúde nos termos dos artigos 6º, 196 e seguintes todos da Constituição Federal.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.844, DE 10 DE MARÇO DE 2017. 
Dispõe sobre a desapropriação por urgência e 
utilidade pública do imóvel situado no perímetro 
urbano do Município de Miguel Pereira, localizado 
na Rua Adelaide Badenes, n.º 100, Bairro Village 
São Roque, com finalidade de dar garantia da 
continuidade do serviço público de saúde nos 
termos dos artigos 6º, 196 e seguintes todos da 
Constituição Federal. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira/RJ, no 
uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO a situação de total descontrole financeiro e fiscal da 
Fundação Miguel Pereira mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva; 
CONSIDERANDO a impossibilidade do Município de Miguel Pereira 
firmar Convênio e Contratos com a referida Instituição; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantia do atendimento de 
urgência/emergência, internação, obstetrícia e cirurgia geral; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para O bem estar social, notadamente no que tange a saúde pública; 
DECRETA: 
Art. 4º - Fica declarado urgência na desapropriação por utilidade 
pública do imóvel descrito na Planta em anexo, com uma área de terreno de 13.285,34 
mê (treze mil duzentos e oitenta e cinco metros quadrados e trinta e quatro centímetros 
quadrados), bem como as benfeitorias inseridas na Planta constantes da área suso 
mencionada. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2483-9200.
 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade de dar garantia da 
continuidade do serviço público de saúde nos termos dos artigos 6º, 196 e seguintes 
todos da Constituição Federal. 
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta 
deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de março de 2017. 
/ 
ANDRÉ PI STE ds pen 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL [ok 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado en ia sl, 03 + 2010. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04) Bim nº 4A3 
Rúbrica a o | E 
 
Mat. O412H33| 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2483-9200.

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