| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4844 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação por urgência e utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Adelaide Badenes, n.º 100, Bairro Village São Roque, com finalidade de dar garantia da continuidade do serviço público de saúde nos termos dos artigos 6º, 196 e seguintes todos da Constituição Federal. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.844, DE 10 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre a desapropriação por urgência e utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Adelaide Badenes, n.º 100, Bairro Village São Roque, com finalidade de dar garantia da continuidade do serviço público de saúde nos termos dos artigos 6º, 196 e seguintes todos da Constituição Federal. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira/RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO a situação de total descontrole financeiro e fiscal da Fundação Miguel Pereira mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva; CONSIDERANDO a impossibilidade do Município de Miguel Pereira firmar Convênio e Contratos com a referida Instituição; CONSIDERANDO a necessidade de garantia do atendimento de urgência/emergência, internação, obstetrícia e cirurgia geral; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para O bem estar social, notadamente no que tange a saúde pública; DECRETA: Art. 4º - Fica declarado urgência na desapropriação por utilidade pública do imóvel descrito na Planta em anexo, com uma área de terreno de 13.285,34 mê (treze mil duzentos e oitenta e cinco metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), bem como as benfeitorias inseridas na Planta constantes da área suso mencionada. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade de dar garantia da continuidade do serviço público de saúde nos termos dos artigos 6º, 196 e seguintes todos da Constituição Federal. Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de março de 2017. / ANDRÉ PI STE ds pen Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL [ok MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado en ia sl, 03 + 2010. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04) Bim nº 4A3 Rúbrica a o | E Mat. O412H33| Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200.