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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4845/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4845 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.100.000.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.845 DE 14 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.087, de 13 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.100.000, (um milhão e 
cem mil reais). com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01-RS 41.665,85 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 1.058.334,15 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.083 — Desapropriação de Área e Prédio do Hospital Santo Antonio da Estiva 
ELEMENTO DA DESPESA: 
45.90.61.03.01 | Desapropriação de Área e Prédio - R$ 41.665,85 
45.90.61.03.05 | Desapropriação de Área e Prédio 
 
 R$ 1.058.334,15 
Art. 2º) - O valor de R$ 948.334,15 (novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro 
reais e quinze centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício 
de 2016, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4.220, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
Conta : 0058164 - X, 1058164 - X, 0260482 - 5, 1260482 — 5 - Recursos Royalties União - 
 Banco 
 
 
do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO EA 
o Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.923.961,57 Obrigações R$ 975.627,42 
Superávit R$ 948.334,15 
Total R$ 1.923.961,57 Total R$ 1.923.961,57 | 
 
Art.3º) - A importância de R$ 151.665,85 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta € 
cinco reais e oitenta e cinco centavos), é oriunda das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo. 
conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Esiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: = 
[33.90.39.08.05 | Serviços referentes a Eventos e Shows « [R$ 70.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.020 — Auxílio e Subvenções Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais 
 
 
[R$ 40.000,00 | 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica DESPESA: |R$ 41.665,85 
Art.4º) — O presente crédito tem por finalidade específica a desapropriação de área e prédio do 
Hospital Santo Antonio da Estiva. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de março de 2017 “bato ANDRÉ PINTO DE AFON 
Prefeito Municipal 
 
 
TO Mr. 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA. EST DO RIO 
Publicado em tado; OD 120)f BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRY 
Pagina OH Bim «E Ut) 
Rúbrica Lo 9 
Mat. OS luso

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