| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4845 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.100.000. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.845 DE 14 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.087, de 13 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.100.000, (um milhão e cem mil reais). com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01-RS 41.665,85 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 1.058.334,15 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.083 — Desapropriação de Área e Prédio do Hospital Santo Antonio da Estiva ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.03.01 | Desapropriação de Área e Prédio - R$ 41.665,85 45.90.61.03.05 | Desapropriação de Área e Prédio R$ 1.058.334,15 Art. 2º) - O valor de R$ 948.334,15 (novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4.220, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0058164 - X, 1058164 - X, 0260482 - 5, 1260482 — 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO EA o Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.923.961,57 Obrigações R$ 975.627,42 Superávit R$ 948.334,15 Total R$ 1.923.961,57 Total R$ 1.923.961,57 | Art.3º) - A importância de R$ 151.665,85 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta € cinco reais e oitenta e cinco centavos), é oriunda das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Esiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: = [33.90.39.08.05 | Serviços referentes a Eventos e Shows « [R$ 70.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.020 — Auxílio e Subvenções Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 40.000,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF ELEMENTO DA [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica DESPESA: |R$ 41.665,85 Art.4º) — O presente crédito tem por finalidade específica a desapropriação de área e prédio do Hospital Santo Antonio da Estiva. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de março de 2017 “bato ANDRÉ PINTO DE AFON Prefeito Municipal TO Mr. PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA. EST DO RIO Publicado em tado; OD 120)f BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRY Pagina OH Bim «E Ut) Rúbrica Lo 9 Mat. OS luso