| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4846 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.288,20. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.846 DE 20 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078. de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.288,20 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 17.788,20 (Recursos Próprios) FONTE 03 - R$ 50.500,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviço de Atendimento de Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.03 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos. Aviamentos R$ 7.000.00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.032 — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 14.788,20 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.03 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos. Aviamentos R$ 25.000,00 44.90.51.99.03 | Obras e Instalações - Outros R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia [R$ 3.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.16.03 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas [R$ 4.500,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo !º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.032 — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.01 | Contribuições [R$ 6.365.96 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 8.422,24 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUÊL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.39.27.03 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 6.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121] — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.03 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.000,00 33.90.39.28.03 | Manutenção de Fotocopiadoras R$ 4.500,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário, Município de Miguel Pereira, Em 20 de março de 2017 André Pinto de ÁAfonseca Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Di. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ha do ; 03 20) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O: ly um réuIy Rúbrica po Mat. OLZUIO