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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4847/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4847 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00.
native_id7043

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 Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
; 
| 
e a 
DECRETO Nº 4.847 DE 20 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
 
FONTE 01- R$ 8.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 7.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DADESPESA: 
[44.90.52.99.0] | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
[R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
 
 
02.05.000.04.122.010.2.030 PROGRAMA 
DE TRABALHO 
— Manutenção e Funcionamento do 
 
Orgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.01.05 | Serviços de Correspondência |R$ 7.000.00 | 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal 
 
| R$ 3.000,00 no 1 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 33.90.30.20.01 | Material para Conservação de Computadores e Periféricos | R$ 1.000,00 
[33.90.36.01 01 | Serv. Reparos, Adaptação, Cons. Resi., instalação Bem Móvel e Imóvel | R$ 1.500.00 | 
| 33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário | R$ 2.500,00 3] 
SECRETARIA 
 
MUNICIPAL DE FAZENDA, 
 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: , 
[33.90.39. [6.05 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 7.000,00 | 
[44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 3.000,00 ] 
 
 
contrário. 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de março de 2017 
 
 
 
André Pinto/de Afonseca 
Prefeitd Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dl 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em HA d0, 4 MO] 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página ul ion véu 
Rúbrica Han 
Mat 2 O] 2450

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