| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4848 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 7044 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.848, DE 20 DE MARÇO DE 2017. Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal, CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições, DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, conforme disposto no Anexo | — Item 1. Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo |— Item Il. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2017. Miguel Perei isa março de 2017. Cb ups ré Bin dé Afo ga Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em JA a do É US. quo OF BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 04 | AI Mytt 14 Rúbrica tonto Mat. OU uso Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.848, DE 20 DE MARÇO DE 2017. ANEXO | | - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO QUANT | SÍMB Assistente Operacional 1 DAS-6 Assistente Operacional 1 DAS-6 Il - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. | CARGO QUANT | SIMB Diretor Operacional 1 DAS-2 Ill - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS SALDO R$ CRIADO REMANEJADOS R$ 1.600,04 R$ 1.874,00 R$ 273,96