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norma nº 4848/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4848 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaExtingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.848, DE 20 DE MARÇO DE 2017. 
Extingue e redenomina cargos da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento 
das despesas com pessoal, 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo os Cargos em 
Comissão da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e 
Habitação, conforme disposto no Anexo | — Item 1. 
Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em 
Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo |— Item Il. 
Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior - DAS, tratados no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
março de 2017. 
 
Miguel Perei isa março de 2017. 
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Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em JA a do É US. quo OF 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 04 | AI Mytt 14 
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Mat. OU uso
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.848, DE 20 DE MARÇO DE 2017. 
ANEXO | 
| - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
 
Assistente Operacional 1 DAS-6 
Assistente Operacional 1 DAS-6 
Il - Cargos em Comissão 
 
de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
| 
 
CARGO QUANT | SIMB 
Diretor Operacional 1 DAS-2 
 
Ill 
 
- Quadro Comparativo. 
 
CARGO CARGOS SALDO R$ 
CRIADO REMANEJADOS 
R$ 1.600,04 R$ 1.874,00 R$ 273,96 

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