| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4850 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.850 DE 28 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atriduições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). obedecendo, à seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 80.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 80.000.00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. conforme o Inciso IL, do Parágrafo 1º, Artige 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04:01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.1 1.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 80.000.00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de março de 2017 M fa) fva André Pinto de Afonseca Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado emsdl Xe 01% SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página mn ! 15 Rúbrica.s Mat. UM | 2450