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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4850/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4850 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.850 DE 28 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atriduições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
obedecendo, à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 80.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 80.000.00 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo. conforme o Inciso IL, do Parágrafo 1º, Artige 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04:01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.1 1.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 80.000.00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de março de 2017 
M 
 
 
fa) fva 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado emsdl Xe 01% 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página mn ! 15 
Rúbrica.s 
Mat. UM | 2450 
 

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