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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4851/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4851 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00.
native_id7047

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.851 DE 28 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01 — R$ 17.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DADESPESA: 
31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 17.000,00 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Le: 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.1.005 — Estudo e Elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários e Revisão do Estatuto 
dos Servidores 
ELEMENTO DADESPESA: == . 
[33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.500.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.01.0] | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.500.00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00 
14, Estado do Rio de Janeiro BEssd; MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ocre) (MIGUEL PEREIRA, 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de março de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emula dl; DB À 20H 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página cal Bim ny IS 
Rúbrica Jmio 
mat 012450

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