| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4851 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.851 DE 28 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: DECRETA: FONTE 01 — R$ 17.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais ELEMENTO DADESPESA: 31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 17.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Le: 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.1.005 — Estudo e Elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários e Revisão do Estatuto dos Servidores ELEMENTO DADESPESA: == . [33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.500.00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.0] | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO É 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.500.00 44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00 14, Estado do Rio de Janeiro BEssd; MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ocre) (MIGUEL PEREIRA, Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emula dl; DB À 20H BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página cal Bim ny IS Rúbrica Jmio mat 012450