norma nº 6555/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.555 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 44.991,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 44.991,00 
(quarenta e quatro mil e novecentos e noventa e um reais), com a seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 10.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 33.791,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 1.200,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.16.14 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Seviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.05 Material de Consumo – Outros R$ 3.791,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 - Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 5.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 - PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.01 PASEP R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.14 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 200,00 
33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 400,00 
33.90.39.17.14 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 600,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 - Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 25.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Seviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.791,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.26.122.022.2.149 – Manutençaõ de Veículos Automotores - SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.25.05 Mat.p/a Conserv. e Manut. de Veículos de Terceiros R$ 2.000,00
33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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