norma nº 6556/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.556 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 
250.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel 
Pereira.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 – R$ 250.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 Aut.Cam. Máqs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 250.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 - PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.01 PASEP R$ 250.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de setembro de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1007 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 Página 4 de 32