| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4852 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 159.082,90. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.852 DE 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.088, de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 159.082,90 (cento e cinquenta e nove mil, oitenta e dois reais e noventa centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 159.082,90 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA “ÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto | R$ 159.082,90 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016. de acordo com o inciso 1, do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta: 009628 — 8. 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro [ias aii - cce O A RD. Disponibilidades R$ 313.725,42 E R$ 154.642,52 | | | Superávit R$ 159.082,90 Total RS 313.725,42 Total RS 313.725,42 o MA sema Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO cuca | emíl k aa) DO 4 8 | 1.20 IGUEL 1 PEREIRA Paga ca LBim nº 415 Rúbrica Lanka Mat o) 2450