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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4852/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4852 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 159.082,90.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.852 DE 31 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.088, de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 159.082,90 (cento e cinquenta e nove mil, oitenta e dois reais e noventa centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 13 - R$ 159.082,90 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA “ÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto | R$ 159.082,90 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016. de acordo com o inciso 1, do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
Conta: 009628 — 8. 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação 
 
- Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
[ias aii - cce O A RD. 
 Disponibilidades R$ 313.725,42 E R$ 154.642,52 
| 
| | Superávit R$ 159.082,90 
Total RS 313.725,42 Total RS 313.725,42 
 
o MA sema 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2017 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
cuca | emíl k aa) DO 4 8 | 1.20 IGUEL 1 PEREIRA 
Paga ca LBim nº 415 
Rúbrica Lanka 
 Mat 
 
o) 2450 

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