| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4853 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária. na importância de R$ 2.253,40. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO D£ MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.853 DE 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.089, de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária. na importância de R$ 2.253,40 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 2.253,40 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.04 | Material Conservação. Manutenção, Adaptação Veículos Próprios“ | R$ 2.253,40 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/54 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A. | ATIVO PASSIVO | Financeiro Financeiro | | Disponibilidades — R$2.253,40 Obrigações R$ 0.00 | Superávit R$ 2.253,40 | Total R$ 2.253,40 Total RS 2.253,40 | Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 3 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE / MIGUEL PEREIRA ANDRÉ PINT AFONSECA Publicado emtadl, O SOJ* Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO unciPO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 4 pit nº4 IS Rúbrica AUQrTDO Mat. Ol buso