br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4853/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4853 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária. na importância de R$ 2.253,40.
native_id7052

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO D£ MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.853 DE 31 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.089, de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária. na importância de 
R$ 2.253,40 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 2.253,40 (Recursos União/PNATE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.04 | Material Conservação. Manutenção, Adaptação Veículos Próprios“ | R$ 2.253,40 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/54 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
| ATIVO PASSIVO | 
Financeiro Financeiro | 
| Disponibilidades — R$2.253,40 Obrigações R$ 0.00 | 
Superávit R$ 2.253,40 | 
Total R$ 2.253,40 Total RS 2.253,40 | 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 3 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
/ MIGUEL PEREIRA 
ANDRÉ PINT AFONSECA Publicado emtadl, O SOJ* 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO unciPO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 4 pit nº4 IS 
Rúbrica AUQrTDO 
Mat. Ol buso

open original →