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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4854/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4854 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 87.978,34.
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ESTADO DO RIO DE jA: al 1% EIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.854 DE 31 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.090, de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 87.978,34 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) às seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 11 - R$ 87.978,34 (Recursos CIDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.11 | PASEP 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚB 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAME 
PROGRAMA DE TRABALHO 
7 
ES 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas « Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
LICOS NTO E INDÚSTRIA 
1.000,00 | 
[33.90.39.32.11 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica “R$ 86.978,34 | 
Art. 2º) - Os recursos para aiender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº lui 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
 
/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
 
 
Co Comta: 0010032 — 3, 1010032 - 3 - Recursos CIDE — Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO 
o Financeiro pos ads nd y “Financeiro BE rr 
| Disponibilidades R$ 87.978,34 Obrigações R$ 0.00 
[TO Superávit R$ sromma 
 
Total R$ 87.978,34 Il Total R$ 87.978,34 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, 
Lei Complementar nº 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
 
de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
101 de 04.05.2006 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2017 
/ QUA PINTO FONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA M UNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
rê publicado emadl E 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGU 
o € 
página 
 
 ld mn AS 

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