| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4854 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 87.978,34. |
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ESTADO DO RIO DE jA: al 1% EIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.854 DE 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.090, de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 87.978,34 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) às seguintes classificações orçamentárias: FONTE 11 - R$ 87.978,34 (Recursos CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.11 | PASEP SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚB SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAME PROGRAMA DE TRABALHO 7 ES 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas « Estradas ELEMENTO DA DESPESA: LICOS NTO E INDÚSTRIA 1.000,00 | [33.90.39.32.11 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica “R$ 86.978,34 | Art. 2º) - Os recursos para aiender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº lui BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 /2000), conforme demonstrativo abaixo: Co Comta: 0010032 — 3, 1010032 - 3 - Recursos CIDE — Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO o Financeiro pos ads nd y “Financeiro BE rr | Disponibilidades R$ 87.978,34 Obrigações R$ 0.00 [TO Superávit R$ sromma Total R$ 87.978,34 Il Total R$ 87.978,34 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, Lei Complementar nº Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 101 de 04.05.2006 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2017 / QUA PINTO FONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA M UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO rê publicado emadl E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGU o € página ld mn AS