| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4855 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 114.693.81. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.855 DE 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.091. de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 114.693.81 (cento e quatorze mil, seiscentos e novenia e três reais e oitenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 114.693,81 (Recursos União/PNAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 114.693,81 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 10 1/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA CÃO EM 31/12/2016 Conta : 0015105 — X. 1015105 - X - Recursos PNAE - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO | | Financeiro Financeiro | Disponibilidades R$ 114.693,81 Obrigações R$ 0.00 o Superávic R$ 11469381 | Total R$ 114.693,81 Total R$ 114.693,81 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em alado! 03 / 201? BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 05 | Bim atá 15 ppa folgado mat MU lzu 4