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norma nº 4855/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4855 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 114.693.81.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.855 DE 31 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.091. de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 114.693.81 (cento e quatorze mil, seiscentos e novenia e três reais e oitenta e um centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 114.693,81 (Recursos União/PNAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios 
 
[R$ 114.693,81 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 10 1/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA CÃO EM 31/12/2016 
 
 
Conta : 0015105 — X. 1015105 - X - Recursos PNAE - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO | 
| Financeiro Financeiro | 
Disponibilidades R$ 114.693,81 Obrigações R$ 0.00 
o Superávic R$ 11469381 
| Total R$ 114.693,81 Total R$ 114.693,81 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1. artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2017 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em alado! 03 / 201? 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05 | Bim atá 15 
ppa folgado 
mat MU lzu 4 
 

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