| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4856 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 7.598,82. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.856 DE 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.092, de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica abErTO Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 7.598,82 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 7.598,82 (Recursos União/PDDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 7.598,82 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta: 0014079 = 1, 1014079 — | - Recursos PDDE/União - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO | Financeiro Financeiro | Disponibilidades R$ 7.598,82 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 7. 598,82 Total R$ 7.598,82 Total R$ 7.598,82 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA,. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado engla 3), OD 4 2037 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagnals/ Bit nº 445 Rúbrica fundo vai O Luso