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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4856/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4856 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 7.598,82.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.856 DE 31 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.092, de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica abErTO Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância 
R$ 7.598,82 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 7.598,82 (Recursos União/PDDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ESPORTE E RECREAÇÃO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 
| Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 7.598,82 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
Conta: 0014079 = 1, 1014079 — | - Recursos PDDE/União - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
| Financeiro Financeiro 
| Disponibilidades R$ 7.598,82 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 7. 598,82 
Total R$ 7.598,82 Total R$ 7.598,82 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA,. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2017 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado engla 3), OD 4 2037 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagnals/ Bit nº 445 
Rúbrica fundo 
 
vai O Luso 

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