| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4857 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 65.499.61. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGULi, PEREIRA DECRETO Nº 4.857 DE 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.093, de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 65.499.61 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 65.499,61 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 40.000,00 33.90.30.99.02. | Material de Consumo - Outros R$ 5.499,61 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica — c; R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016. de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A pm | ATIVO PASSIVO , Financeiro Financeiro | Disponibilidades R$ 66.759,71 Obrigações R$ 1.260,10 Superávit R$ 65.499,6] Total R$ 66.759,71 Total RS 66.759,71 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado eme 03! 1 OB 12017 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, Em 31 de pdrço de 2017 EFINTO PB APONSECA qa ns] Bino Prefeito Municipai Rúbrica 2 uid Mat01/2450